Tendo em consideração o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão, disciplinado na Lei Municipal nº 2.663/1998, analise as assertivas abaixo em relação à situação de Ana Terra, servidora pública municipal estável, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ana Terra somente pode perder seu cargo por decisão judicial condenatória, sempre com garantia de seu direito de defesa.

( ) Ao longo de seu estágio probatório, Ana Terra poderia ter passado pelo processo de exoneração, conforme as normas que regulamentam o estágio, caso tivesse obtido três avaliações consecutivas totalmente insatisfatórias.

( ) Durante seu período do estágio probatório, foram avaliadas a aptidão e a capacidade de Ana Terra, levando-se em conta critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nas normas relativas à saúde previstas na Lei Orgânica do Município de Viamão, são incumbências de órgão próprio do Município, EXCETO:

De acordo com as disposições a respeito do regime especial de trabalho para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa correta.

Entre as competências privativas do município de Caetité (BA), de acordo com a sua Lei Orgânica, destaca-se:

Para que fosse reconhecido como distrito de Caetité (BA), na perspectiva legal e de acordo com a Lei Orgânica municipal, Brejinho das Ametistas precisou contar com

Não se consideram atribuições gerais dos ocupantes de cargos e funções de assessoria, na forma da legislação vigente no município de Caetité (BA):

São pontos específicos de verificação e avaliação de servidores, em relação ao estágio probatório, conforme a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA):

Compõem a estrutura administrativa da Câmara dos Vereadores:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), considera-se enquadramento o(a)

Nos termos da legislação vigente no município de Caetité (BA), trata-se a Diretoria Administrativa de órgão central de atividades administrativas, com funções subordinadas à Presidência da Câmara, todavia não faz parte de seus quadros a figura do