O Código de Conduta da Guarda Civil Municipal do Município de Patos tem a finalidade de definir os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Municipais de Patos. Acerca do tema em questão, assinale a alternativa correta.

O Código Sanitário Municipal é um conjunto de normas e leis que regulamentam as ações de vigilância sanitária em um município. Com base no Código Sanitário Municipal de Princesa/SC, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com os demais órgãos especializados, desenvolverá programas de educação sanitária.
(__)É proibida ao profissional da saúde que atua no município de Princesa/SC a utilização de jalecos ou aventais fora do ambiente de trabalho.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de vinte dias para promover análise, aprovação e deixar disponível ao interesse.
(__)Em se tratando de substância e produtos perecíveis sobre os quais a infração arguida não tenha relação com pericibilidade, o prazo de interdição cautelar poderá se estender até vinte dias.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Princesa-SC, um servidor público municipal, com apenas 8 meses de contrato, foi incluído nas férias coletivas. Segundo a Lei:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal do município de Princesa-SC, poderão ser concedidas férias coletivas aos servidores nas seguintes condições:

Segundo o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, os servidores públicos municipais devem manter neutralidade durante o exercício da função. Nesse sentido, é proibido:

Marcos, servidor de Estância Velha, trabalha na Secretaria da Fazenda e está chefiando a equipe que está elaborando o Plano Plurianual. O Prefeito Municipal, que está em seu primeiro ano de mandato, preocupado com o andamento do trabalho, perguntou a Marcos se entregaria o referido Plano Plurianual na data estipulada pela Lei. Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de Estância Velha, o prazo para a entrega do projeto de lei do Plano Plurianual é:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Estância Velha estabelece critérios específicos para o provimento dos cargos de professor. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos, e de licença para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo, NÃO terá direito a: