De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido na notificação, sendo que a revogação dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal instruída pela parte e comprovação do cumprimento de todas as exigências relacionadas à obra ou instalação:

Considere as assertivas apresentadas a seguir, relacionadas à emissão de autorizações de ocupação (Habite-se), de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo Município e expedido o respectivo Habite-se.
(__)Uma edificação será considerada concluída quando da execução total da edificação, incluindo instalações hidrossanitárias, elétricas, telefônicas, colocação de esquadrias, muros, portões e lixeiras, conforme projetos aprovados, além de calçadas e rebaixamento de meios-fios, conforme disposições da Lei de Mobilidade Urbana do Município.
(__)Decorrida a vistoria para obtenção do Habite-se e caso seja detectado, por parte da fiscalização, que as obras não estão concluídas conforme projeto aprovado e disposições da presente Lei, não se faz necessário solicitar por parte do requerente nova vistoria e pagamento de novas taxas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Carlos ocupa cargo em comissão de diretor na Prefeitura de Camboriú há dois anos. Paralelamente, Ana exerce cargo efetivo e está em estágio probatório há oito meses, apresentando desempenho insatisfatório nas avaliações. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as possibilidades de exoneração para ambos são:

A  Prefeitura de Camboriú publicou edital para provimento de cargos de analista administrativo (cargo efetivo de carreira) e diretor de departamento (cargo em comissão). Márcia, servidora com ensino superior, manifestou interesse em ambos os cargos. Simultaneamente, Paulo, cidadão sem vínculo com a administração municipal, também demonstrou interesse nos mesmos cargos. Analisando os procedimentos de provimento conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú:

O  Programa de Reabilitação Profissional do Município de Camboriú é conduzido por equipe técnica especializada. 
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a composição mínima obrigatória desta equipe inclui:

O  artigo 222, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, estabelece diferentes prazos prescricionais conforme a gravidade da infração disciplinar. Um servidor praticou conduta que configura simultaneamente infração disciplinar punível com demissão e crime contra a administração pública. Considerando as regras de prescrição estabelecidas na legislação municipal:

A Lei Municipal n.º 4.207.2017 dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - SP, reestrutura o quadro de pessoal do Instituto e dá outras providências. De acordo com o expressamente disposto na referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o que prevê expressamente a Lei Municipal de São João da Boa Vista - SP, n.º 656/1992 acerca dos direitos e vantagens dos servidores, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais.

II. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

III. O servidor perderá a remuneração dos dias que injustificadamente faltar ao serviço

IV. O companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar, há mais de cinco anos, será beneficiário da pensão vitalícia por morte do servidor.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Municipal n.º 656/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Provimento Efetivo de São João da Boa Vista - SP. De acordo com o expressamente previsto na referida legislação sobre o Título II: "do provimento, da nomeação, do concurso público, da posse e do exercício, da estabilidade, da readaptação, da reversão, do estágio probatório, da reintegração, do tempo de serviço, da vacância", assinale a alternativa CORRETA.

Implantar uma edificação pública em terreno que faz limite com curso d’água exige atenção especial à regularização documental. Considerando os Arts. 30 e 37 do Código de Obras do Município de Castelo, especialmente o §3º do Art. 37, e observadas as restrições do §5º, identifique a alternativa que apresenta o conjunto de documentos e comprovações que viabilizam o licenciamento da obra.