Considerando a Lei Municipal nº 1.601/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, assinalar a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os símbolos do município, representativos de sua cultura e história e definidos em Lei são ____________, o Brasão e o Hino. 

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 estabelece que, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, a decisão sobre o deferimento ou o indeferimento do pedido de qualificação das Organizações Sociais (Oss) de Saúde em Nova Iguaçu compete à/ao

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (Oss) de Saúde, no município de Nova Iguaçu.

De acordo com esse decreto,

A Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) em Nova Iguaçu.

No caso das entidades que atuam na área da saúde, a legislação determina que sua atuação pode ocorrer, entre outros espaços, em

Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:

De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, qual dos seguintes elementos não constitui um dos fundamentos do Município?

Com base nos direitos e vantagens assegurados pelo Estatuto do Magistério, analise:

I – É assegurado ao profissional do magistério o direito a férias anuais de 30 dias consecutivos, nos quais se inclui o recesso escolar.
II – A licença para tratamento de saúde será concedida mediante perícia médica oficial.
III – O servidor poderá acumular dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
IV – A licença para acompanhamento de cônjuge é garantida apenas se o servidor não estiver em estágio probatório.


Assinale a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Princípios Fundamentais do Município de Pires do Rio, analise as afirmativas a seguir:

I – O Município é unidade autônoma do território goiano e integra a República Federativa do Brasil, possuindo soberania plena sobre seus atos legislativos.

II – Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme as Constituições da República, do Estado e esta Lei Orgânica.

III – Entre os fundamentos do Município estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV – O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas normas federais exclusivamente.


Assinale a sequência correta: