Com base na Lei nº 1.318/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são criados por:

A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de obras e instalações. Considerando esses critérios, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (1^a parte). O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido (2^a parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

Baseando-se na Lei nº1.318/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a investidura em cargo público ocorrerá com a(o):

|. Nomeação.

Il. Posse.

III. Acesso.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os vereadores são representantes do povo, eleitos para um mandato de:

Em relação às categorias de bens públicos, segundo a Lei Complementar nº45/2021 - Código de Posturas do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Uso comum.

(2) Dominicais.

(3) Uso especial.

() Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública.

( ) Rios, estradas, ruas, praças, pontos, passarelas e viadutos.

() Constituem patrimônio do município como objeto de seu direito pessoal ou real.

Em relação ao Alvará de Demolição, de acordo com a Lei Complementar nº 46/2021 - Código de Obras e Edificações do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

()A licença para demolição não será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.

() Às demolições, com uso de explosivos, é facultado o acompanhamento por membros de órgãos fiscalizadores.

() O órgão competente do município poderá, quando julgar necessário, estabelecer horários para realizar a demolição.

A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com:

I. Os costumes.

II. A analogia.

III. Os princípios de direito.

Está CORRETO o que se afirma: