Com base na Lei Complementar nº 520/2005 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após terem sido declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, esse servidor está passando pelo processo de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

De acordo com o art. 5º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, a progressão na carreira ocorre mediante promoções baseadas no(a):

I. Qualificação.

II. Engajamento comunitário.

III. Tempo de serviço.

Quais estão corretas?

Sobre a licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, o art. 37 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca determina que:

I. Poderá ser concedida licença ao professor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

II. A licença será sem remuneração, pelo prazo de até 6 anos e mínimo de 2 anos.

III. Poderá ser concedida nova licença antes de decorrido 1 ano do término da anterior, no caso de já ter gozado 3 anos.

Quais estão corretas?

O § 2º do art. 21 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca dispõe que o professor que exercer a função de docente terá direito a uma reserva de 1/3 de sua carga horária semanal para:

1. Recuperação de credencial profissional.

2. Avaliação dos trabalhos didáticos.

3. Articulação política com membros da equipe.

4. Colaborar com a direção da escola em assuntos educacionais.

O resultado da somatória dos números correspondentes às assertivas corretas é:

“É a demonstração positiva, por parte do professor, do fiel cumprimento de seus deveres e de suas atribuições, no desempenho de suas funções, avaliados mediante critérios estabelecidos através de Decreto elaborado pela administração e com a participação de representantes dos profissionais da educação, escolhidos pela categoria”. O trecho, extraído do art. 11, § 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca, apresenta a definição d o seguinte critério de promoção:

O art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Restinga Sêca estabelece que a carreira do Magistério Público Municipal é estruturada em __________ classes, dispostas em __________ níveis de formação, estabelecida de acordo com a titulação do professor, constituindo o respectivo Quadro de Carreira.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Lei Complementar nº 01/2007, os servidores públicos que sejam pais de dependentes portadores de necessidades especiais, e que possuem carga horária semanal de 40 horas:

Conforme a Lei Complementar nº 01/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Restinga Sêca, o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quantos dias?