É de _________ o número total de Vereadores, número que poderá ser alterado nos termos da legislação federal, através de lei complementar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A soberania popular será exercida, indiretamente, pelo Prefeito e pelos Vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto; e, diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante:

I. Iniciativa popular.

II. Referendo.

III. Plebiscito.

Está(ão) CORRETA(S):

São deveres dos servidores, EXCETO:

É vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de assistente social.

Está(ão) CORRETA(S):

Após o período aquisitivo de 12 (doze) meses, o servidor público municipal terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias. É facultado ao Prefeito Municipal no interesse e a bem do serviço público, autorizar a conversão, em abono pecuniário, de:

O trabalho extraordinário, previamente autorizado pela chefia imediata, motivado pelo acúmulo ou serviços inadiáveis, será remunerado em 50% quando realizada de segunda a sexta feira, e _________ quando realizadas aos sábados, domingos e feriados, superiores ao da hora normal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Acerca das disposições sobre as remunerações e vencimentos dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

Acerca dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta prestação deve ocorrer?