O capítulo II do Código de Postura do município de Portelândia-GO discorre sobre os aspectos necessários e pertinentes a higienização das vias públicas. Em situações de infrações de qualquer artigo apresentado nesse capítulo, será imposta uma multa correspondente ao valor de:

Na fiscalização de obras de um município, diversos documentos são necessários durante o processo que envolve as licenças e regularização de uma obra. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:

A presença de árvores nas cidades é crucial para o bem-estar ambiental, social e até mesmo econômico. A retirada de árvores em cidades é uma prática que deve ser realizada com cuidado e planejamento devido aos vários impactos ambientais, sociais e estéticos associados. Julgue as afirmativas abaixo sobre a presença de árvores no ambiente urbano segundo o código de postura de Portelândia-GO.

I. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

II. As árvores raras ou de grande valor paisagístico, situadas em terreno de propriedades privadas não poderão ser tombadas pelo poder público municipal, devido ao direito jurídico constituído do proprietário.

III. As árvores adultas de grande porte, existentes em terrenos particulares, só poderão ser erradicadas após consulta prévia do interessado a Prefeitura, que poderá ou não autorizar o seu sacrifício, se assim for do interesse público.

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Portelândia-GO, o controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município. A partir desse preceptivo legal, assinale abaixo a alternativa correta.

Interprete as seguintes afirmações quanto às responsabilidades e deveres diretos dos vigilantes?

I - Exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo.

II - Não portar a CNV.

III - Utilizar adequadamente o uniforme autorizado, apenas em serviço.

IV - Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal.

V - Deixar de comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, exceto irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas.

É correto o que se afirma em:

Conforme instituído na Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC, o município poderá dividir-se para fins, exclusivamente administrativos, em:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul/SC são requisitos para a criação de um Distrito, julgue-os:
Excerto I.População, eleitorado e arrecadação não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.
Excerto II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, quarenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, não compete a Câmara Municipal:

Acerca da divisão administrativa do Município segundo a Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo:

I.Constituem comunidades as porções dos territórios da zona rural do município com denominações próprias, representando meras divisões geográficas.

II.Constituem bairros a parte do território do município, divididos para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.

III.Constituem distritos as porções contínuas dos territórios da sede com denominações próprias,representando meras divisões geográficas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul, são requisitos para a criação de Distrito: