3869807 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guarujá Sul-SC

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Fisioterapeuta
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Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

Sobre os vereadores segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A cada seis anos, sob a presidência do mais idoso entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

B

No exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso o Vereador possui livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos Órgãos da Administração Direta e Indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis.

C

Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circuncisão do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

D

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

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3869526 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC

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Procurador
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Antônio, um candidato aprovado em concurso público para um cargo no Município de Antônio Carlos, questiona os requisitos para sua posse. Segundo a Lei Complementar nº 5/2022, qual das seguintes alternativas indica corretamente os requisitos para a posse de Antônio no serviço público municipal?

A

Antônio deve possuir nacionalidade brasileira ou estrangeira (quando permitido por Lei), estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, ter no mínimo 18 anos, possuir a escolaridade exigida e ser aprovado em inspeção médica.

B

Antônio precisa ser maior de 21 anos, ter aptidão física e mental, possuir a escolaridade exigida para o cargo e estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares.

C

Para tomar posse, Antônio apenas precisa ser aprovado no concurso e não possui outros requisitos para assumir o cargo público municipal.

D

Antônio deve ter nacionalidade brasileira, estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares, possuir o nível de escolaridade exigido, e não é necessária a comprovação de aptidão física e mental.

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3869488 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP

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Dentista
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São Paulo

Conforme o disposto no artigo 6° da Lei Orgânica do Município De Batatais/SP, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local cabendo-lhe, entre outras, a seguinte atribuição:

A

adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, com autorização legislativa.

B

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

C

instituir regime jurídico variado para os servidores da administração pública indireta, das autarquias e das fundações públicas, bem como plano de carreira.

D

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços interesse local, incluído o de transporte privativo, que tem caráter essencial.

E

instituir e arrecadar os seus tributos, bem como aplicar suas rendas, com prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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3869436 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 1.327 de 26.10.2018.

A

A Classe de Gestão Educacional é composta por duas funções de confiança, quais sejam, Diretor de Unidade Escolar e Supervisor de Ensino.

B

O Perfil Professor de Educação Básica I – PEB I é direcionado para exercício da docência na Educação infantil, nos Ciclos I e II do Ensino Fundamental e na Educação Inclusiva.

C

Os docentes em situação de excedência poderão retornar à unidade escolar de origem, no caso de abertura de novas salas de aulas, durante cinco anos da data de declaração de excedência.

D

O Profissional do Magistério que ingressar na especialidade educação inclusiva será enquadrado no Grau A do Nível III, em razão da qualificação exigida para seu ingresso.

E

O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma estabelecida pela Secretaria Municipal de Administração.

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3869435 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

Considere que Paula é diretora da Unidade Escolar Estrela de Ilhabela e está com problemas de saúde, motivo pelo qual foi afastada na data de hoje pelo médico. Mauro, docente titular da referida escola, sofreu um acidente hoje e foi afastado por 15 dias.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 1.327, de 26.10.2018, é correto afirmar:

A

ocorrerá a substituição temporária de Mauro, a qual será atribuída, preferencialmente, ao docente em situação de excedência.

B

a função de confiança ocupada por Paula não admite substituição temporária, motivo pelo qual, em razão do seu afastamento, deverá ser exonerada do cargo de diretora.

C

como o afastamento de Paula é por prazo indeterminado, ela poderá continuar no cargo por até 180 dias, que é o prazo máximo a que a lei limita a substituição de Diretor de Unidade Escolar.

D

ocorrerá a substituição eventual de Mauro, a qual será atribuída, preferencialmente, aos docentes titulares de classes ou aulas, por meio de ampliação de jornada de trabalho.

E

a substituição de Paula será feita automaticamente pelo coordenador pedagógico, salvo se a unidade escolar não contar com a função em questão.

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3869434 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

A respeito das licenças e férias, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018.

A

O servidor efetivo ou comissionado que se casar fará jus à licença de até sete dias consecutivos, incluído o dia de celebração do casamento, sem prejuízo remuneratório.

B

A licença por motivo de doença de filho será sem prejuízo da remuneração por até trinta dias de ausência, consecutivos ou não.

C

O servidor que, em um ano, ausentar-se por período superior a quinze dias, em razão de licença por doença de cônjuge, terá prejudicado o cômputo de período aquisitivo, para fins de gozo de férias.

D

A licença para trato de interesses particulares será concedida sem prejuízo da remuneração do servidor efetivo.

E

Não terá direito a férias o servidor que, no decurso do período aquisitivo, sofrer pena de suspensão superior a cinco dias.

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3869433 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

Luísa é professora do Município de Ilhabela, com expediente de segunda à sexta-feira, e, em decorrência das atividades do dia do ensino, ela foi convocada para prestar serviço durante quatro horas no sábado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018, é correto afirmar que Luísa

A

não fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, pois o serviço se relaciona diretamente com seu trabalho.

B

terá direito a um dia inteiro de folga, que deverá ser gozada em até 30 dias após a prestação do serviço extraordinário.

C

fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, e o cálculo do valor devido levará em considerará o acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao seu valor-hora padrão.

D

terá direito a meio período de folga, além do acréscimo do adicional de horas extras, que corresponde ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu valor-hora padrão.

E

fará jus a adicional pela prestação de serviços extraordinários, e o cálculo do valor devido levará em consideração acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

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3869432 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP

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Professor da Educação Básica I
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São PauloIlhabela-SP

Luciana é servidora pública do Município de Ilhabela e foi diagnosticada com dengue, o que ensejou seu afastamento do trabalho por 07 dias corridos, conforme determinado em atestado médico devidamente assinado e datado, mas sem indicação da CID. Após o fim do afastamento, Luciana voltou ao trabalho e só então comunicou o motivo da ausência e apresentou o atestado à sua chefia imediata.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.326, de 26.10.2018, é correto afirmar que

A

as faltas de Luciana serão consideradas como justificadas, ainda que ela tenha entregado o atestado fora do prazo legal, que é de cinco dias corridos.

B

Luciana deveria ter comunicado o motivo da ausência à sua chefia imediata no mesmo dia ou até um dia posterior à data do atestado, caso estivesse impossibilitada, motivada e comprovadamente, de comunicar imediatamente.

C

a lei complementar municipal exige que o atestado esteja assinado, datado e com indicação da CID, e as faltas de Luciana serão consideradas como injustificadas.

D

como Luciana não comunicou o motivo da ausência imediatamente à sua chefia imediata e como encaminhou o atestado depois de quarenta e oito horas de sua emissão, as faltas serão consideradas como injustificadas e ela terá o desconto em sua remuneração.

E

Luciana desrespeitou os prazos contidos na legislação e, como faltou sete dias consecutivos, deverá ser suspensa das atividades por igual prazo, com redução dos seus vencimentos.

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3868146 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Assistente Legislativo
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, é competência privativa da Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito Municipal:

A

Dar posse ao Prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor.

B

Votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros, tendo em vista os preceitos da Constituição da República e as normas de Direito Financeiro.

C

Criar cargos e funções e fixar-lhes os vencimentos na forma estabelecida constitucionalmente.

D

Dispor sobre a Dívida Pública e autorizar as operações de crédito, de acordo com as Resoluções do Senado Federal e as normas gerais de Direito Financeiro, baixadas pela União e suplementadas pelo Estado.