De acordo com a Lei Municipal nº 211/2023, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem conforme o grau hierárquico. Nesse contexto, com base na referida legislação e sobre a estrutura hierárquica, analise as afirmativas abaixo:
I.POSTO é o grau maior na hierarquia da Guarda Civil Municipal, compreendendo os seguintes: Comandante e Subcomandante, Inspetor e Subinspetor, todos de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal.
II.GRADUAÇÃO é o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais correspondentes, dentre outros, aos cargos de Classe Distinta, Classe Especial, 1ª Classe, 2ª Classe e 3ª classe, conferidos pelo Comandante da GCM/SGC-AM, após avaliação, através de uma comissão publicada em decreto do chefe do executivo, de acordo com o que rege este estatuto.
III.Todas as classes terão os direitos e benefícios de gratificação de serviços, pelo seu pleno exercício da função do período diurno, noturno e em serviços extraordinários, salvo os cargos de Comandante e Subcomandante.
IV.O não aproveitamento da média da disciplina do módulo, no curso de formação de Guardas Civil Municipal, implicará em desligamento, após regular Processo Administrativo.
V.Ao aluno que, por motivo de instrução ou serviço, venha a sofrer acidente que o invalide para as funções de Guarda Civil Municipal, poderá ser readaptado, na forma da Lei, para cargo compatível com sua nova situação, no quadro da Guarda Civil Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Na definição do Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, transgressão disciplinar, especificamente, é toda violação do dever funcional e, genericamente, dos preceitos de civilidade, de probidade e das normas de conduta moral. Na avaliação das transgressões podem existir justificações, atenuações e agravamentos. Nesse contexto, conforme preceitua o Estatuto, assinale a alternativa considerada um FATO ATENUANTE na avaliação das transgressões:

No que concerne às competências específicas da Guarda Civil Municipal, de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal nº 211/2023, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V), quando se tratar de competência específica, ou Falsas (F), quando não se tratar:
(__)Desempenhar atividade investigativa, objetivando reunir elementos mínimos de autoria e materialidade de infrações penais e remetê-los à autoridade judiciária para regular processamento.
(__)Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades
(__)Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário
(__)Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, independentemente da celebração de convênio com órgão de trânsito estadual ou municipal.
(__)Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

O Título IV, da Lei Municipal nº 211/2023, trata da disciplina, que é conceituada como o fiel cumprimento dos deveres de cada um, em todos os graus de hierarquia e em todos os escalões de competência. Nesse contexto, com base no artigo 27 da norma citada, são manifestações de disciplina:
I.A pronta obediência às ordens e às recomendações exaradas.
II.O respeito às Leis e Regulamentos.
III.O emprego de toda sua atenção e energia em benefício do serviço.
IV.A correção de atitudes.
V.O interesse pela manutenção de eficiência e da ordem na Corporação.
Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 3.597/06, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, o professor designado para a função de direção de escola em estabelecimento de ensino que funcione em dois turnos será automaticamente convocado em regime suplementar de:

Pela Lei Estadual nº 12030, de 21-12-1995, o distrito foi elevado à categoria de município com a denominação de Reduto, desmembrado de:

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Durandé, e sobre a estrutura organizacional da Administração Municipal, assinale a alternativa que contempla uma situação que configura, simultaneamente, provimento e vacância de cargo público:

A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A Lei Municipal nº 521/2013, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, institui cargos, carreiras e salários do magistério, disciplina, em seu Título III, a jornada de trabalho dos servidores do magistério. Com base nas disposições do mencionado Estatuto, analise os itens abaixo:
I.A jornada de trabalho dos professores que exercem atividades de docência é de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
II.A jornada de trabalho dos profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico direto ao ensino é de 40 (quarenta) horas semanais.
III.Da jornada de trabalho dos docentes serão reservadas horas de atividades correspondentes a um percentual de 25% do total da jornada, destinadas, exclusivamente, à preparação e avaliação do trabalho didático, vedada a utilização para aperfeiçoamento profissional.
IV.A duração máxima do trabalho será de 40 horas semanais.
V.A jornada de trabalho do Pedagogo corresponderá a 30 (trinta) horas semanais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Posturas do município de PortelândiaGO que trata sobre o processo de licença e autorização para exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia: