3837157 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Fiscal Municipal
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Paraná - PRLondrina-PR

Segundo a Lei nº 11.468/2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina, analise a definição a seguir:

“É um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120 (cento e vinte) dias, que emitirá um parecer contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural”.

A qual procedimento o trecho acima se refere?

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3837156 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Gestor Cultural
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Paraná - PRLondrina-PR

O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 35, menciona o acompanhamento do Termo de Compromisso Cultural. Com essa finalidade, haverá nomeação de servidor responsável, que terá como uma das suas obrigações:

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3837155 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Gestor Cultural
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Paraná - PRLondrina-PR

A Lei Municipal nº 11.535/2012 de Londrina tem em sua disposição preliminar que:

A

Regula no Município de Londrina, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura (SMC) que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

B

A concessão de turno especial de trabalho e de afastamento para capacitação aos(as) servidores(as) efetivos(as) da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina será realizada segundo os termos do contido nos artigos 71 e 83, incisos II e III, da Lei Municipal nº 4.928/1992.

C

Restabelece princípios da Lei nº 7.505/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.

D

Realiza projetos culturais instituídos pela Lei nº 5.305/1992.

E

Incentiva a realização de projetos culturais, instituídos pela Lei nº 5.305/1992.

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3837154 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Gestor Cultural
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Paraná - PRLondrina-PR

O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 3º, determina o que são as fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a projetos culturais (FEPROC). Nesse sentido, NÃO podem ser consideradas como fontes de recursos desse fundo:

A

Dotações orçamentárias do Município.

B

Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.

C

Transferências da União e do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.

D

Devolução de saldos não utilizados pelos projetos aprovados.

E

Recursos oriundos das impugnações previstas na legislação e regulamentação do PROUNIC.

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3837146 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Gestor Cultural
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Paraná - PRLondrina-PR

O Art. 5º da Lei Municipal nº 11.188/2011, que dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Londrina – COMPAC, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura. Quanto às competências do COMPAC, assinale a alternativa correta.

A

Sugerir diretrizes da política municipal de defesa, proteção, valorização e divulgação do patrimônio cultural.

B

Ter uma gestão flutuante, visando ao aperfeiçoamento de mecanismos institucionais e de obtenção de recursos com apoio da iniciativa privada.

C

Destinar dois técnicos administrativos para analisar e proferir pareceres sobre os Pedidos de Inscrição na Listagem de Bens de Interesse de Preservação e Pedidos de Tombamento, nos termos da lei.

D

Elaborar seu regimento externo.

E

Eleger os membros do COMPAC por mandato de 5 anos.

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3837144 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Gestor Cultural
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Paraná - PRLondrina-PR

O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às seguintes sansões, EXCETO:

A

Advertência escrita e a devolução do montante incentivado, com multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido.

B

Advertência escrita, devolução do montante incentivado e inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.

C

Multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

D

Inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

E

Reclusão de cinco anos sem direito à fiança, bem como multa de até três vezes o valor do incentivo recebido.

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3837128 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

Provas:

Condutor Funerário
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Paraná - PRLondrina-PR

Em Londrina, a remoção de corpos dos hospitais municipais ou domicílios é realizada pelo agente condutor por via:

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3837126 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Condutor Funerário
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Paraná - PRLondrina-PR

Em Londrina/PR, a qual autarquia municipal compete a prestação de serviços funerários à população, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios pertencentes a entidades particulares?

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3837086 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Cocal Sul-SC

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Oficial Administrativo
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Moisés é servidor da administração municipal e foi posto em disponibilidade. Tempos depois, retornou a cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal de nº 06/03, é correto afirmar que Moisés:

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3837085 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Cocal Sul-SC

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Oficial Administrativo
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Considere as afirmativas relacionadas à Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os serviços públicos de transporte devem assegurar integração física, operacional e tarifária entre as diferentes modalidades de transporte, garantindo as linhas e horários necessários para o adequado funcionamento do sistema.

(__)É garantida às pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial, carentes e idosos acima de 60 anos, mediante apresentação de documentos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

(__)Os serviços públicos de transporte devem assegurar garantia de segurança e conforto aos usuários, com limitação do número de passageiros em pé, não superior a 40% (quarenta por cento) dos passageiros sentados

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta: