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Nos termos da Lei Municipal nº 784/07, do Município de Cocal do Sul, os cargos de provimento efetivo são providos depois de realizado concurso público para o seu preenchimento. Assinale a alternativa que indica um requisito previsto na lei para o preenchimento do cargo:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, são atribuições da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
(__)Planos e programas municipais de desenvolvimento, excetuado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
(__)Transferência temporária da sede do Governo Municipal.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, a Câmara Municipal se reunirá em sessão legislativa anual de:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, os bens do domínio patrimonial compreendem:
Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Os bens móveis, excetuados os da dívida ativa.
(__)Os bens imóveis.
(__)Os direitos, títulos e ações.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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Acerca das convocações realizadas pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, é correto afirmar que:
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I. João solicitou licença remunerada por prazo indeterminado para acompanhar sua companheira, que foi deslocada para o exercício de mandato eletivo no Poder Legislativo.
II. Lucas requisitou licença remunerada durante o período que mediar a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
III. Abraão, servidor que completou cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Município de Esmeraldas, solicitou o direito a três meses de férias-prêmio.
Considerando as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas (Lei Municipal nº 1.319/1991), é correto afirmar que:
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I. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, afastamento ou licença.
II. Desempenhará atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito e disporá de uma estrutura própria para sua atuação junto à comunidade.
III. Não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de mandato.
IV. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Está correto o que se afirma em
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I. Amélia, técnica em enfermagem, acumulando outro cargo de técnica em enfermagem no município.
II. Bartolomeu, técnico administrativo, acumulando outro cargo técnico no município.
III. Cláudio, técnico administrativo, acumulando cargo de professor no município.
IV. Débora, professora, acumulando outro cargo de professor no município.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, nos casos indicados nos itens:
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