A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada no sítio eletrônico www.aroeira.org.br, os símbolos do Município são:

O Poder Executivo municipal é exercido pelo prefeito, a quem incumbe a direção superior da administração local e a execução das políticas públicas, observados os princípios constitucionais e a Lei Orgânica do Município de Cairu.

Com base nessas disposições, aponte a alternativa INCORRETA.

Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou em Mural Público, instituído por lei municipal, ou, ainda, em meio eletrônico digital de acesso público. A cópia dos atos que produzam efeitos externos e que forem publicados exclusivamente em Mural Público, será remetida, no prazo de quantos dias de sua edição, à Câmara Municipal de Vereadores?

“Segundo a Lei Orgânica do Município de Itumbiara, ao servidor municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por ______________, bem como a ______________ dos vencimentos integrais concedida após ______________ de serviço público municipal, independentemente do regime contratual (celetistas e estatutários).”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A atividade econômica e social no Município de Alto Rio Novo deve observar princípios que asseguram existência digna, valorização do trabalho e liberdade de iniciativa. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas:

I. A atividade econômica municipal deve observar a função social da propriedade.
II. A livre concorrência integra os princípios que orientam a atuação econômica dentro do território municipal.
III. A defesa do consumidor e a proteção ambiental são parâmetros obrigatórios da ordem econômica local.
IV. O Município deve promover tratamento favorecido para cooperativas, microempresas e empresas de pequeno porte.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.