No que se refere à estabilidade dos servidores, considerando a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A estabilidade será adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação na avaliação do estágio probatório.

( ) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

( ) A avaliação do estágio probatório é facultativa para aquisição da estabilidade.

Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença até 30 (trinta) dias dependerá de atestado médico e, se por prazo superior, por perícia oficial.
II. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença e de registros do período de afastamento como faltas injustificadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Dentro do _______ da cidade, não é permitido construir, _______, reformar, acréscimo ou ____________ sem prévia ________ da Prefeitura, salvo as exceções contidas neste Código. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas em conformidade com a Lei 598\2014.

Segundo a Lei 598\2014 a responsabilidade técnica é habilitação legal para o desempenho das atividades específicas de projetar, de construir e de edificar aqueles que estiverem inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, em suas categorias profissionais, e estiverem inscritos no Registro de Profissionais da Prefeitura Municipal. A inscrição de profissional habilitado no Registro de Profissionais da Prefeitura se fará em livro próprio, em folha destinada exclusivamente a cada um, devendo receber os seguintes lançamentos, EXCETO:

De acordo com a Lei 598\2014 - Institui o Código de Obras do Município - analise as afirmações a seguir:

I - ALVARÁ - Documento expedido por profissional legalmente habilitado da Prefeitura, autorizando a execução de determinado serviço.
II - ALINHAMENTO - É a linha de limite dos lotes com a via pública, projetada e locada pelas autoridades municipais.
III - ÁREA OU ALPENDRE - São plataformas elevadas, suportadas por meio de estruturas provisórias ou outras dispositivos de sustentação, que permitem executar, com segurança, dentre outros, trabalhos de construção, demolição, reparos e pinturas.

Está correto o que se diz em:

A fiscalização contábil, financeira, ______, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à ______, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ______, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa que completa corretamente as lacunas de acordo com os pressupostos da Lei Orgânica do município é:

De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO:

Relacione as colunas abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Povo.

(1) Cargo público de provimento efetivo

(2) Cargo de provimento em comissão

(3) Classe

(4) Grau

( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão vertical;

( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão horizontal;

( ) O cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração;

( ) Conjunto de atribuições criadas por lei, com denominação própria e número certo, sob o regime de natureza estatutária.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 280/04 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, assinale a alternativa INCORRETA: