Conforme a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, é permitida a contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, como nos seguintes casos:

I. Combater surtos pandêmicos.

II. Organizar eventos eleitorais.

III. Atender a situações de calamidade pública.

IV. Fazer recenseamento.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei Municipal nº 248/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Define-se por ______________ a passagem de um para outro nível dentro do mesmo cargo, valorizando a maturidade funcional.

Baseando-se na Lei Complementar nº 118/2010, do município de São Lourenço do Oeste, sobre as férias dos servidores municipais, assinale a alternativa correta:

Afirma-se que o segurado poderá requerer aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de ____ anos de efetivo exercício no serviço público e ____ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais condições da Constituição Federal e da legislação municipal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima:

Segundo o Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, que trata dos princípios orientadores da política de desenvolvimento municipal, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios elencados na norma:

De acordo com o Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Peritiba/SC, assinale a alternativa que reproduz corretamente uma das definições legais previstas para os efeitos da Lei: