A Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu Art. 2º enumera as diretrizes do PME. São diretrizes citadas no Art. 2º da referida lei:

I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.


É correto o que se afirma em:

De acordo com o Plano Diretor de Cacoal (Lei nº 5.316/2024), a otimização do sistema viário é essencial para melhorar a circulação e o transporte urbano, atendendo às necessidades da população e seguindo as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Considerando as ações propostas no documento, qual das opções a seguir é a mais adequada para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência no espaço urbano?

No planejamento urbano de cidades em expansão, como o município de Cacoal, o sistema viário desempenha um papel crucial para organizar os deslocamentos de veículos e pedestres e garantir segurança e eficiência. Considerando o Plano Diretor Municipal e as diretrizes de sistemas viários, é fundamental adotar medidas que visem tanto o fluxo de veículos quanto a integração dos diferentes modos de transporte. Com base nesse contexto, trata-se de uma medida de planejamento que o Município de Cacoal poderia implementar para melhorar a mobilidade urbana e a segurança do trânsito, conforme diretrizes de sistemas viários:

O Código Tributário Municipal de Rancho Queimado-SC define as normas relativas à tributação de competência do município. Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta:

Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:

Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:

O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:

A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.