De acordo com a Lei Orgânica do Município de Passo de Torres, é competência do Município, em comum acordo com a União e o Estado:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

III. Permitir a evasão de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

IV. Proteger o meio ambiente e combater a sua poluição em qualquer de suas formas;

V. Preservar as florestas, a fauna e flora.

Assinale a alternativa CORRETA:

Baseado na Lei complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), à luz da Lei complementar nº 47/2022, de 21 de julho de 2022 que dispõe sobre normas relativas às edificações do município de Descanso, estado de Santa Catarina - código de edificações e dá outras providências:

(__)A lei define o duto de ventilação como sendo a área de ventilação interna ao corpo de uma edificação que circunscreva um raio de no mínimo 0,30 m, destinado a ventilar somente compartimentos não habitáveis.
(__)Toda unidade residencial será constituída de no mínimo 1 (um) compartimento habitável, desde que tenha área não inferior à 20,00m² (vinte metros quadrados), com instalações sanitárias e uma cozinha.
(__)As Edificações Residenciais Unifamiliares Geminadas deverão possuir acesso independente e ter no máximo 3 (três) pavimentos por unidade residencial, sendo permitido 1 (um) subsolo, além de possuir instalações elétricas, hidrossanitárias e complementares independentes.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

É correto afirmar que, nos termos da Lei Municipal n. 908/09, o CRAS é subordinado à Secretaria:

Assinale a alternativa que corresponde a um serviço ofertado pela Proteção Social Básica, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17:

Acerca dos níveis de proteção social da assistência social, nos termos da Lei Municipal n. 1.559/17, avalie as proposições:

I.Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

II.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e de rompimento de vínculo.

III.Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Assinale a alternativa correta:

A Lei Municipal n. 908/09 prevê as finalidades dos Centros de Referência de Assistência Social − CRAS. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_)Organizar e coordenar a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de assistência social.

2.(_)Atuar com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário.

3.(_)Fiscalizar o Programa de Atenção Integral às Famílias realizado pelo CREAS.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

É CORRETO afirmar que haverá nomeação em substituição ou designação de funcionário para substituir titular de função gratificado, mediante ATO expresso do Prefeito, quando se tornar indispensável tal providência, em face das necessidades de serviço e sendo o afastamento legal superior a:

Com base no Estatuto do servidor público do município de Descanso, a funcionária casada com Funcionário federal, estadual ou municipal, civil ou militar, ou de órgãos autárquicos, ou paraestatal, terá direito a licença, sem vencimento ou remuneração, quando o marido for mandado oficio servir fora do Município. É CORRETO afirmar que a licença somente será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a missão ou a nova função do marido, até o máximo de:

Com base no Estatuto do servidor público do município de Descanso, assinale a alternativa CORRETA que é o agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade, responsabilidade e retribuição pecuniária.