A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Considerando o tratamento da reintegração no Estatuto dos Servidores de Bebedouro, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a função ou cargo houver sido transformado, o funcionário será deixado em disponibilidade até a criação de outro idêntico ao anterior.

II. Reintegrado o servidor ou funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido a função ou cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou função ou, ainda, posto em disponibilidade.

III. Reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

Está correto o que se afirma em:

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer:

O Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro estabelece que um dos deveres fundamentais do servidor público é:

A Lei Complementar nº 145/2022 de Bebedouro dispõe sobre:

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, a estabilidade no serviço público é adquirida após:

A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo:

Entre as espécies normativas que podem ser elaboradas pela Câmara Municipal, está: