Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Complementar nº 35/2004 do Munícipio de Cruz Alta, os custos de serviço executado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), necessários ao licenciamento ambiental, serão ressarcidos pelo interessado, considerando-se o:

I. Tipo de licença.

II. Porte da atividade exercida ou a ser licenciada.

III. Grau de poluição.

IV. Nível de impacto ambiental.

Quais estão corretos?

Considerando a Lei Complementar nº 35/2004 do Munícipio de Cruz Alta, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes conceitos às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Agente de degradação ambiental.

2. Recursos ambientais.

3. Fonte poluidora.

4. Poluente.

5. Impacto ambiental.

Coluna 2

( ) Diz respeito ao ar atmosférico, às águas superficiais e subterrâneas, ao solo, ao subsolo, aos elementos da biosfera e aos demais componentes dos ecossistemas, com todas as suas interrelações, necessárias à manutenção do equilíbrio ecológico.

( ) É toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, eletiva ou potencialmente causadora de degradação ou poluição ambiental.

( ) Pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental.

( ) É toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental.

( ) Efeito das atividades que podem provocar perdas na qualidade dos recursos ambientais e da população.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal para que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, o trecho refere-se ao:

Em relação aos distritos, com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I. A criação de distritos e suas alterações só poderão ser feitas mediante consulta plebiscitária às populações interessadas.

II. A divisão de distritos, sempre que possível, acompanhará acidentes geográficos permanentes e facilmente identificáveis e será clara, precisa, contínua e fixada através de lei.

III. Uma das condições essenciais para a criação de distritos é ter, no mínimo, 30 habitações no povoado sede.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre as contas públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes durante 60 dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.

( ) As impugnações quanto à legitimidade e lisura das contas municipais deverão ser registradas junto aos órgãos públicos.

( ) O Município não é obrigado a divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, nem mesmo dos recursos recebidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, a gratificação de função é concedida pelo exercício de encargos de:

I. Orientação.

II. Direção.

III. Assessoramento.

Quais estão corretos?

Conforme o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, são competentes para dar posse:

I. O Prefeito Municipal, a todos os cargos.

II. O Presidente da Câmara Municipal, aos seus subordinados hierárquicos.

III. O Governador do Estado, aos cargos de confiança imediata do Prefeito.

Quais estão corretas?

João, servidor público do Município de Cruz Alta, começou a apresentar mudanças em sua condição de saúde mental. Foi realizado laudo médico e estudo social e psicológico pela Secretaria da Administração do Município, e o resultado da inspeção médica concluiu pela incapacidade para o serviço público. Com base no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Cruz Alta, nesse caso, será determinada a ___________ de João.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Cruz Alta prevê que, além dos princípios elencados na Constituição Federal, deverá ser observado o princípio de valorização profissional, que abrange, EXCETO: