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De acordo com o Decreto Municipal nº 5.111/2023, as licitações do município de Aparecida, no Estado de São Paulo, processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades
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Um estabelecimento comercial cujo grau de risco da atividade não é considerado alto e que não é caracterizado como atividade eventual, de comércio ambulante ou de autônomos não estabelecidos, irá instalar-se em imóvel urbano do município de Aparecida (SP). Com vistas a permitir, em casos como este, o início de operação imediatamente após o ato de registro, a regulamentação municipal relativa à MEI institui o
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Um servidor público efetivo do município de Aparecida (SP) foi designado para cargo em comissão em outra Secretaria que não aquela na qual está lotado como servidor de carreira. Por conta das características do cargo, não foi configurado acúmulo de função.
De acordo com a Lei Municipal no 4.480/2022, o processo de evolução desse servidor, no período do exercício do cargo em comissão, será
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No município de Aparecida (SP), o poder de polícia administrativa
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No município de Aparecida (SP), casas de shows são consideradas, para fins de licenciamento,
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A Prefeitura de Aparecida (SP) discute enquadrar determinado trabalho exercido por servidores municipais como atividade insalubre e perigosa. Nos termos da legislação municipal aplicável, tal caracterização implicaria, dentre outras consequências,
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Um cidadão de Aparecida (SP) protocolou solicitação de certidão relativa a multas emitidas pela fiscalização municipal, necessária para determinada finalidade administrativa, de instrução de processo da própria administração municipal, na área de abastecimento. Tal certidão
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A fiscalização municipal deve notificar responsáveis por ações ou omissões que contrariem o Código de Posturas de Aparecida (SP) por meio do instrumento denominado
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A Prefeitura de Aparecida (SP) recebeu reclamação de que passeios públicos de um bairro predominantemente residencial da cidade encontravam-se muito sujos e em mau estado de conservação, podendo causar riscos à saúde e integridade física dos transeuntes. O Código de Posturas do município atribui a responsabilidade de proceder à execução dos serviços necessários para remediar essa situação
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O loteamento que não recebeu autorização prévia para sua implantação, seja porque os órgãos públicos competentes não tiveram conhecimento de sua existência ou, quando levado ao conhecimento desses órgãos, não recebeu aprovação para sua implementação e comercialização, é denominado, segundo a da legislação municipal de Aparecida (SP) que trata deste tema,
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