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No município de Aparecida (SP), é proibido conceder autorização para a veiculação de propagandas em veículos de som de qualquer natureza – excetuada a utilização de som em propaganda eleitoral –, de acordo com a legislação vigente,
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Considere providências administrativas para conservação e salvaguarda do Patrimônio Municipal, como por exemplo a elaboração de inventário de bens móveis. Tais providências são de competência
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A Prefeitura de Aparecida (SP) vem recebendo denúncias de que um estabelecimento vem causando perturbação ao sossego público.
Garantido o amplo direito de defesa, a Prefeitura poderá determinar, como medida preventiva,
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A legislação de Posturas do município de Aparecida (SP) atribui a responsabilidade da manutenção do espaço público como um local de circulação e de interação social, respeitando as regras de convivência e colaborando para sua qualificação, higiene e conservação,
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O Plano Diretor do Município de Aparecida determina que, para se alcançar o objetivo de promoção do Saneamento Ambiental, deve-se observar, como instrumentos da gestão, obtenção de recursos e ações operativas, o que dispõem
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A administração municipal de Aparecida pretende contratar a execução de (1) serviços de engenharia e (2) obras de engenharia, em ambos utilizando o sistema de registro de preços, não sendo o caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 5.111 de 28 de dezembro de 2023, assinale a alternativa correta quanto à adoção do sistema de registro de preços nessas hipóteses.
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A legislação estadual de São Paulo (Lei Complementar nº 1.261/2015) prevê que destinos turísticos consolidados ou com potencial sejam classificados como Estâncias Turísticas ou Municípios de Interesse Turístico. A partir do estabelecido na Lei, é correto afirmar que
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A lei que dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira da Educação Básica do município de Aparecida/SP, Lei Complementar no 3/2023, entre outros aspectos, determina que
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Na Lei nº 3.707/2011 (Estatuto do Magistério e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida), a Seção II do Capítulo IV dedica-se ao estágio probatório.
De acordo com o documento, é correto afirmar que
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O Decreto Municipal nº 5.111/2023 regulamenta a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Aparecida, no Estado de São Paulo. De acordo com esse Decreto, cabe ao Município de Aparecida, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, conceber
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