Acerca da Lei Complementar nº 392, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 392/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele então ocupado, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica, com firma reconhecida em cartório.

III. Ao servidor em estágio probatório será permitido o exercício de cargo em comissão, assim como serão concedidas as licenças e o afastamento por motivo de doença em pessoa da família ou tratamento da própria saúde; para prestação do serviço militar; para atividade política, para licença maternidade ou paternidade e para exercício de mandato eletivo.

IV. O exercício do cargo em comissão suspende o estágio probatório se as atribuições comissionadas não forem relacionadas às atribuições do cargo efetivo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, a respeito de serviços e obras públicas, assinale a alternativa correta.

Sobre alienação de bens, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, é competência especial do Município

Segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba, sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Sobre o transporte público e sistema viário, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Uberaba.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Uberaba, o Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá

De acordo com a Lei Complementar n° 392/2008, do município de Uberaba, o concurso público terá validade de

Segundo a Lei Complementar n° 392/2008, do município de Uberaba, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais, EXCETO