A Lei Municipal nº 438/2016 de 30 de junho de 2016 do município de Mucajaí altera o plano de cargos, carreira e salários dos servidores públicos de Mucajaí/RR, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I- O plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR, tem por finalidade estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

II- A garantia do desenvolvimento na carreira independentemente do tempo de serviço é uma das premissas do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Município de Mucajaí/RR.

III- Uma das finalidades do plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos do Município de Mucajaí/RR é criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas realizações de suas condições de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Com base no disposto no Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei n° 177/2003 de 3 de junho de 2003), durante a vigência do estágio probatório, o servidor receberá algumas avalições, cujos fatores variarão conforme o período que estiver sendo cumprido. Com base neste assunto, julgue os itens a seguir:

I- O servidor municipal receberá 6 (seis) avaliações durante o estágio probatório.

II- A primeira avaliação ocorrerá dentro de no máximo 20 (vinte) dias após o servidor completar 3 (três) meses de efetivo exercício e, avaliará o interesse, respeito às normas e regulamentos, responsabilidade e adaptação do servidor.

III- A solidariedade com os colegas e a capacidade de aprendizado e desenvolvimento fazem parte da segunda avaliação do estágio probatório.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

O Estatuto do Servidor do Município de Mucajaí (Lei ° 177/2003 de 3 de junho de 2003) regula a relação funcional dos servidores, e dispões sobre a investidura, exercício, prerrogativas, vantagens, direitos, deveres e responsabilidades do titular do cargo público no Âmbito da Administração Direta do Município de Mucajaí. Com base no referido Estatuto, julgue os itens a seguir:

I- A autoridade competente para praticar os atos da decorrentes da aplicação da Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003 é o Chefe do Poder Executivo.

II- A estrutura básica do sistema municipal, os planos, os programas e os projetos são levados em consideração para o efeito do disposto na Lei nº 177/2003 de 3 de julho de 2003.

III- O ingresso no serviço público municipal é assegurado a todos que preencham os requisitos legais e tenham saúde física, mental, escolaridade mínima exigida em cada cargo e idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

Baseando-se na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penalidades disciplinares, EXCETO:

Com base na Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos:

A respeito do provimento dos cargos públicos, com base na Lei nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do MunicÌpio, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Compete ao Chefe do Poder _________ Municipal, prover, mediante _______, os cargos públicos.

A soberania popular, segundo a Lei Orgânica do Município, será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, mediante:

I. Iniciativa popular.
II. Referendo.
III. Plebiscito.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Orgânica do MunicÍpio, este tipo de norma dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:

No que se refere às responsabilidades dos servidores, segundo a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros (1ª parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou missões praticados no desempenho do cargo ou função (2ª parte).

A sentença está:

Em concordância com a Lei Municipal nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a pena de demissão será aplicada, quando devidamente comprovada em processo administrativo. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO indica hipótese de demissão.