João, servidor público do Quadro Permanente do Município de São João Nepomuceno, ocupante de cargo efetivo de nível médio, deseja liderar discussões sobre a estrutura de sua carreira juntamente a outros servidores de mesmo cargo. Para alcançar seus objetivos, tais servidores estabelecem diálogo com representantes políticos do município. A respeito do caso hipotético, considere as afirmativas a seguir.

I. João e os servidores estão corretos em procurar a representação municipal do ponto de vista legal, pois é competência privativa do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Nos termos do Plano de Cargos e Salários, os ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura de São João Nepomuceno não poderão ser beneficiados com política de valorização funcional.

III.Os servidores e seu líder João iniciaram tratativas com o Prefeito, mas, legalmente, a Câmara Municipal é o Órgão Legislativo por excelência que possui competência privativa para a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade.


À luz do Plano de Cargos e Salários e da Lei Orgânica municipais, está correto o que se afirma em

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Agrolândia, a alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita ____________, no ano anterior aos das eleições municipais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, a Câmara é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo. Sobre as condições de elegibilidade para o mandato de vereador, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, pode-se afirmar que a administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

O mandato do Prefeito é de ______ e terá início em ___ de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, podendo ser reeleito para um único período subsequente.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

Acerca do processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo:

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sempre como parâmetro o menor vencimento base percebido efetivamente pelo servidor municipal, com jornada normal de trabalho, em determinados termos expressos na Lei Orgânica?

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o número de Vereadores será proporcional à população do Município. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta o número de vereadores em exercício no mandato de 2021 a 2024.

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de ______________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?