Julgue o item subsequente.


De acordo com o Regimento Interno, a votação de emendas ao Regimento deve ocorrer em duas discussões e votações distintas, com um intervalo mínimo entre elas, para garantir ampla deliberação e participação dos vereadores. A aprovação das emendas requer quórum qualificado, refletindo a importância das alterações nas regras regimentais.

Julgue o item subsequente.


O Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante estabelece que a Tribuna Popular é um espaço reservado durante as sessões ordinárias para que cidadãos previamente inscritos possam fazer uso da palavra e expressar suas opiniões sobre temas relevantes ao município. A inscrição deve ser feita com antecedência e está sujeita a regras específicas para garantir a ordem e o respeito durante as manifestações.

Julgue o item subsequente.


O Regimento Interno da Câmara de Verdejante prevê que a aprovação de projetos de lei ordinária exige a maioria simples dos votos dos vereadores presentes na sessão, desde que haja quórum mínimo estabelecido para a deliberação. Essa regra garante que as decisões sejam tomadas pela maioria dos presentes, refletindo a vontade da maioria do legislativo.

Conforme consta no art. 45, que trata da Transferência do Direito de Construir, do Plano Diretor Municipal de Concórdia:

A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas a........................................., equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e programas de ............................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, é expressamente proibido em relação às calçadas:

1. depositar lixo ou detritos sólidos e líquidos de qualquer natureza.

2. transitar com qualquer tipo de meio de transporte, inclusive carrinhos de crianças e cadeiras de rodas.

3. estacionar temporária ou permanentemente qualquer tipo de meio de transporte.

4. lavar meios de transporte ou outros equipamentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 862, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas às edificações do Município de Concórdia (Código de Obras e Edificações).

1. As escadas de uso privativo, restrito do compartimento, ambiente, local ou unidade habitacional, deverão ter largura mínima de 80 centímetros.

2. Somente serão permitidas escadas em leque ou caracol quando interligarem dois compartimentos de uma mesma unidade habitacional.

3. As escadas em leque deverão ter pisada média de 28 centímetros.

4. As escadas deverão assegurar passagem com altura livre igual ou superior a 1,80 metros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento territorial, diferentes instrumentos de política urbana que se fizerem necessários, especialmente os previstos no Estatuto da Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de desenvolvimento.

Nesse sentido, são classificados como Instrumentos Tributários e Financeiros:

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

2. IPTU progressivo.

3. incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

4. Lei do Plano Diretor Municipal (PDM).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 864, de 2022, que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo urbano, as sub-bacias do Lajeado do Suruvi e Lajeado dos Pintos estão compreendidas pela seguinte Macrozona:

Com base no Código Tributário do Município de Caçador, Lei municipal no 54/83, são impostos instituídos pelo município:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia:

As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de .............. dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas, pelos Vereadores, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.