A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar:

A

A alíquota máxima do ISSQN é de 2%, aplicada sobre a base de cálculo do imposto.

B

O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

C

A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da existência de estabelecimento fixo.

D

O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, ou seja, aquele que contrata ou recebe a prestação de serviço.

E

O valor do ISSQN será calculado aplicando-se, ao lucro obtido com a prestação do serviço, a alíquota correspondente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307328 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Auditor-Fiscal
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

A respeito dos conhecimentos previstos no Código Tributário do Município de Concórdia sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar:

A

A incidência do IPTU dependerá do resultado econômico da exploração do bem imóvel.

B

O IPTU terá por base de cálculo o valor venal dos imóveis e será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 1%, tratando-se de terreno.

C

O bem imóvel, para os efeitos da incidência do IPTU, será classificado como terreno, prédio, casa de alvenaria ou área rural.

D

O lançamento do IPTU será anual e distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo.

E

O fato gerador do IPTU ocorrerá ao final de cada mês, quando do pagamento parcelado, ou ao final do ano civil, quando não quitado no vencimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307272 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

De acordo com a Lei Complementar 90/1994 do município de Concórdia (SC), no ato da posse o servidor declarará expressamente que aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir o Município e os munícipes.

Analise as afirmativas abaixo sobre a posse dos servidores.

1. O Secretário Municipal da Administração tem competência para dar posse para os nomeados para provimento de cargos em comissão.

2. O Prefeito Municipal tem competência para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.

3. O Presidente da Autarquia tem competência para dar posse aos servidores da referida entidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307271 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

Assinale a alternativa correta considerando a Lei Orgânica do Município de Concórdia (SC).

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é facultado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, qualquer anistia, remissão ou isenção de tributo só poderá ser concedida sob decreto expressamente assinado pelo Prefeito.

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido ao município instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307270 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Oficial Administrativo
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.

A

A nomeação de servidores quando se tratar de cargo de carreira se fará em comissão.

B

A nomeação de servidores para os cargos de confiança se fará em caráter efetivo

C

A nomeação para cargo de provimento em comissão imprescinde de concurso público.

D

A nomeação para cargo de provimento em caráter efetivo prescinde de concurso público.

E

A nomeação de servidores para cargo de provimento em caráter efetivo imprescinde de concurso público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307199 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Analista - Gestão Administrativa
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

Segundo a Lei Complementar no 788/2020 do município de Concórdia, as atividades administrativas comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, como por exemplo atividades de administração financeira, de gestão de materiais e serviços e de serviços jurídicos, serão desenvolvidas e executadas sob a forma de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307196 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Analista - Gestão Administrativa
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 90/1994.

A

Como um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo, o cidadão deve estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos, estar habilitado a participar de pleitos, a votar em eleições, plebiscitos e referendos; a apresentar projetos de Lei por meio de iniciativa popular; e a propor ação popular.

B

Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público ou em cargo privado em prestação de serviço terceirizado para a administração pública.

C

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, independentemente se suas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência que possuem, pois para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

D

Ter idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo.

E

Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público efetivo é a habilitação prévia em processo seletivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307194 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Analista - Gestão Administrativa
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

Assinale a alternativa correta considerando a seção dos servidores públicos contida na Lei Orgânica do município de Concórdia (SC).

A

O Município instituirá regime jurídico único, dispensando plano de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.

B

Aos servidores públicos e suas entidades fica assegurado o direito de reunião em locais de trabalho, durante o horário de expediente, independente de a reunião ser autorizada.

C

Os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após um ano de efetivo exercício.

D

Lei assegurará aos servidores da administração direta a distinção de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

O vencimento do servidor público municipal ocupante de cargo de nível médio ou superior, cuja profissão é regulamentada em Lei Federal e que tenha salário mínimo profissional estipulado em Lei Federal, não poderá ser fixado em valor inferior a esse salário mínimo profissional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3307133 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Procurador
Provas ×

Santa Catarina - SCConcórdia-SC

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Orgânica do Município de Concórdia.

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período igual ou superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou mandato.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Mesa da Câmara Municipal.

C

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito conjuntamente com o Vice-Prefeito, a quem caberá indicar e nomear os secretários municipais e o procurador-geral que irão lhes auxiliar durante o exercício do mandato.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito gozarão de férias anuais de trinta dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

E

Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara.