O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Sobre as penalidades administrativas, com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA:

De acordo com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma Competência:

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito.
( ) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao indiciado amplo direito de defesa.
( ) O presidente da Comissão iniciará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de cinco. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
( ) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programáticas, visando à futura implementação desses dispositivos, poderão ser regulamentadas por qual instrumento?

Acerca dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA:

Relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:

1. Cargo público
2. Emprego público
3. Classes
4. Carreira
5. Letramento
6. Grupo Administrativo
7. Quadro de Pessoal

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
( ) são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam destinadas às classes de grau mais elevado.
( ) é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

A sequência está CORRETA na opção:

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Política Agrária será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza mediante prática científica e tecnológica, propiciando a justiça social e a manutenção do homem no campo, garantindo acesso à educação, saúde e infraestrutura nas comunidades. Competindo ao Poder Público, por meio de órgão específico promover determinadas ações. Marque a opção INCORRETA sobre essas ações a serem promovidas.

Ao disciplinar sobre a movimentação de pessoal, o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, especificamente sobre a Remoção, definiu-a como o ato pelo qual o servidor estável passa a ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração municipal. A partir desse conceito, considerando as disposições normativas do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA.

A elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, é denominada:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, são formas de provimento no cargo público, EXCETO: