3416854 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Auxiliar de Creche
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

O Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC planeja realizar uma reunião extraordinária para discutir mudanças nas diretrizes educacionais locais. De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual procedimento deve ser seguido para garantir que a reunião esteja em conformidade com o Regimento Interno homologado?

A

A reunião pode ser realizada com a presença mínima de três membros e a pauta pode ser decidida durante o encontro.

B

A reunião pode ser convocada pelo presidente do Conselho sem necessidade de seguir procedimentos formais, desde que todos os membros sejam informados.

C

A convocação da reunião deve seguir os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno, incluindo a notificação formal de todos os membros com antecedência e a inclusão da pauta detalhada.

D

A convocação pode ser feita informalmente e a pauta pode ser ajustada durante a reunião, desde que a maioria dos membros concorde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416807 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416805 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416788 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Professor - Séries Iniciais
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC), qual das seguintes afirmações é correta?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A

A cedência envolve a transferência do servidor para uma nova unidade administrativa dentro do mesmo órgão, sem alteração de cargo.

B

A cedência é um deslocamento permanente do servidor para outra unidade administrativa com alteração de domicílio.

C

A cedência é a colocação temporária do servidor à disposição de outro ente público, sendo que a remuneração do servidor será de responsabilidade do órgão ou entidade cessionária ou cedente.

D

A cedência ocorre quando o servidor é deslocado de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo município, sem a necessidade de um ato formal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416784 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Professor - Séries Iniciais
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

Marque a alternativa que define, de acordo com Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, (Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC), como os conselheiros titulares se reunirão, ordinariamente:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste /decreto/2024

A

Todos os membros titulares do Conselho Municipal deverão participar somente quando puderem.

B

Sempre que convocado pelo presidente do Conselho Municipal de Educação ou em decorrência de requerimento de uma das Câmaras Técnicas.

C

Em caso de impossibilidade ou impedimento de participação em sessão,o conselheiro, titular ou suplente não precisa justificar a ausência.

D

Quando for convocado o conselheiro suplente pode designar outro convocado ao seu lugar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416776 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Professor - Séries Iniciais
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

A

O setor ou órgão específico dentro da unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções.

B

O mesmo poderá ser designado para o exercício de suas atividades junto a qualquer órgão, secretaria, departamento ou entidade do Município.

C

O ato de deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, com ou sem alteração de domicílio.

D

O local físico onde o servidor está temporariamente alocado para desenvolver suas atribuições.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416756 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Professor - História (PSS)
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

Segundo a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a "promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País" é um(a):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416752 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Professor - História (PSS)
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste), a Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria contará com, EXCETO:

A

Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.

B

Pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto, pessoal de carreira, regulamentada em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para prestação de serviços temporários.

C

Biblioteca própria e atualizada, disponível para pesquisa livre e atualização do corpo técnico.

D

Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416744 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Professor - Português (PSS)
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

O Artigo 2º da Lei nº 7148/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, estabelece as diretrizes que orientam as políticas educacionais no município para um período de 10 anos. Essas diretrizes estão em consonância com as metas e objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), buscando promover uma educação inclusiva, de qualidade e que atenda às demandas da sociedade contemporânea.

Assinale a alternativa que contenha uma diretriz apresentada nesse Plano Municipal de Educação (PME):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3416742 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

Provas:

Professor - Português (PSS)
Provas ×

Santa Catarina - SCSão Miguel do Oeste-SC

O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece diretrizes e normas para seu funcionamento, além de definir a estrutura de sua mesa diretora e suas atribuições.

Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às realidades locais. O Regimento Interno do Conselho, agora homologado, estabelece a organização e o funcionamento das instâncias que o compõem, além de regulamentar o processo de participação e deliberação dos conselheiros.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Regimento em referência só poderá ser alterado (solicitação dos conselheiros e/ou determinação legal) por votação de pelo menos um terço dos conselheiros titulares sobre a proposta apresentada por escrito em reunião anterior à da votação.

B

A convocação para as sessões do Conselho e das Câmaras Técnicas será feita pelo presidente do Conselho Municipal de Educação, podendo ser materializada por ofício - circular ou meio eletrônico e respeitará a agenda anual a ser definida e aprovada na primeira reunião ordinária do ano.

C

Os atos apreciados e aprovados pelo Conselho Pleno serão registrados na forma de indicação, parecer, resolução ou emendas, assinados pelo presidente e homologados pela Secretaria Municipal de Educação, quando for o caso.

D

Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado autônomo, de deliberação coletiva e periódica a cada dois anos, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cuja função dos membros titulares e suplentes é considerada como serviço público relevante.