O Parágrafo Único do Art. 7º da Lei Orgânica de Itajaí destaca o direito do Município à participação no resultado de exploração de diversos recursos naturais. Das alternativas abaixo, assinale um recurso que de acordo com a lei o município tem direito à participação no resultado de exploração:

De acordo com o Art. 180 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I.Acesso à terra e aos meios de produção.

II.Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

III.Respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.

IV.Limitação quanto à quantidade de prole.

V.Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Conforme o Art. 13 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, tornam-se:

De acordo com o Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Itajaí-SC, a administração pública direta e indireta do município deve obedecer a princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo NÃO está expressamente mencionado no artigo?

O §4º do Art. 13 prevê a avaliação especial de desempenho para aquisição da estabilidade. Quantas vezes, no mínimo, essa avaliação deve ser realizada durante os três anos de efetivo exercício?