Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.

Os servidores efetivos inativos dos órgãos da administração municipal são segurados facultativos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ).

Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.

Compete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administração pública municipal.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado em decorrência de invalidação da sua demissão por decisão judicial é chamada de reversão.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.

O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais não podem contratar com o município, subsistindo tal proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções, exceto nos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.

A Câmara Municipal de Mossoró é composta por vereadores eleitos pelo sistema majoritário, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.

A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, e o prazo tornará a correr a partir do dia em que cessar a suspensão, considerado o período anteriormente transcorrido.

Com base na Lei Orgânica do Município de Mossoró e na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item a seguir.

A autonomia, a transparência e a participação social são fundamentos do município de Mossoró.

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

A utilização do mandado de segurança com vistas ao questionamento de lançamento tributário e a apresentação de exceção de pré-executividade para fins de impugnação do feito executivo fiscal compartilham de idêntica limitação processual: impossibilidade de dilação probatória.

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

No processo administrativo fiscal, o julgador, ao proferir decisão, poderá declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária em vigor.

Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue o item subsequente.

No curso do processo administrativo fiscal, o fisco poderá exigir a qualquer tempo a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária não extinta.