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Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz, ofende moralmente outro servidor com quem atua diretamente. Após tal fato, Mévio procurou seu supervisor e informou sobre o ocorrido, assumindo a responsabilidade pelo seu ato. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Municípios de Espera Feliz e, ainda, a situação vivenciada por Mévio, é correto afirmar que:
 

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A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz. A respeito da Assistência Social, considerando o que determina legislação informada, é correto afirmar que: 
 

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O funcionário que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou que exercer atividades consideradas perigosas ou, ainda, permanecer em área de risco ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, faz jus a um adicional. Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.
 

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Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que não haja sofrido quaisquer das penalidades administrativas previstas em Estatuto. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Espera Feliz, assinale a afirmativa correta.
 

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O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses de coletividade. A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedades sociais. De acordo com Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, será prestado de forma gratuita pelo Município:
 

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A cumulação ocorre na situação em que uma única pessoa ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública remunerada. Também pode ocorrer quando o servidor recebe proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública direta ou indireta. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Espera Feliz, assinale, a seguir, uma situação de possibilidade de cumulação de cargo.
 

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De acordo com a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, os órgãos e entidades que compõem o Poder Municipal se classificam em assessoramento e controle, atividade-meio e atividade-fim. Assim, segundo a referida norma, indique a alternativa que aponta corretamente os órgãos de assessoramento e de controle de apoio direto ao Prefeito.
 

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3156948 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
A organização da administração municipal está prevista na Lei Complementar nº 010/2013; sobre ela, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração municipal se organiza em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
( ) A Administração Direta é composta por órgão sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo e hierarquicamente submetidos à direção superior do Prefeito Municipal.
( ) A Administração Direta é composta por autarquias e fundações públicas.
( ) A Administração Indireta compreende as entidades com personalidade jurídica própria e que integram a administração municipal por vinculação.
( ) Sendo criadas por Lei, a Administração Indireta é composta apenas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

A sequência está correta em
 

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3156947 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
João e Leandro, servidores estáveis do Município de Espera Feliz, estão conversando sobre suas pretensões de aposentadoria,fazendo planos para o futuro. João afirma que se aposentará voluntariamente, com recebimento integral aos cinquenta e cinco anos, pois já possui mais de dez anos de efetivo exercício no Município. Leandro rebate a afirmação de João, informando que, para se aposentar com proventos integrais, João necessita completar sessenta anos e, no mínimo, trinta anos de contribuição. Ante a situação hipotética apresentada e, considerando-se o previsto na Lei Complementar nº 013/2013, pode-se afirmar que:
 

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3156946 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Espera Feliz-MG
Sobre as licenças previstas na Lei Complementar nº 013/2013, analise as situações a seguir.

I. Davi poderá licenciar-se para tratamento de saúde e se sua licença for superior a sessenta dias, dependerá de exame por junta médica indicada pelo Presidente da Câmara. A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais pelo prazo indicado no laudo médico.
II. À gestante, como Bianca, será concedido cento e cinquenta dias de licença, sem prejuízo da remuneração.
III. Luiz, servidor estável, poderá pleitear licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo prazo de até dois anos, prorrogável uma única vez, por, no máximo, mais dois anos.

Está correto o que se afirma em
 

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