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Conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, EXCETO:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
O plebiscito é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela (1ª parte). O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra (2ª parte).
A sentença está:
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Baseando-se na Lei Municipal nº 566/2006 − Plano de Cargos e Carreiras, a estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a complexidade de suas atribuições, consistindo-se de quatro grupos ocupacionais. São eles:
I. Administrativo superior.
II. Confiança ou comissão.
III. Estagiários.
IV. Administrativo médio.
Está CORRETO o que se afirma:
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No que diz respeito ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, ___________, estágio probatório com duração de _____ anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.
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Com base na Lei Orgânica do Município, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:
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Baseando-se na Lei Orgânica do Município, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamada ao exercício da chefia do Poder Executivo a pessoa que ocupa o cargo de:
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Com base na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e será feita mediante:
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Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
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A Lei Orgânica do Município de Contagem preconiza:
“Art. 141 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; [...].”
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. Prefeitura Municipal de Contagem. Disponível em: < http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=471413> Acesso em 10 nov. 2023.
TEXTO II
“A Escola do Legislativo da Câmara de Contagem vem se destacando com seus programas e atividades de educação política e cidadã voltados para as crianças e jovens contagenses, sobretudo desde 2017 com o Câmara Aberta. Apenas no primeiro semestre deste ano [2023], cerca de mil estudantes participaram desse projeto, com visitas técnicas à Câmara, palestras e simulações de plenárias.”
PERCHÉ, Leandro. “Projeto de educação política da Câmara recebe mil estudantes no primeiro semestre.” Jornal Notícias de Contagem, 29 jul. 2023. Disponível em < https://www.noticiasdecontagem.com.br/projeto-de-educacao-politica-da-camara-recebe-mil-estudantes-no-primeiro-semestre/ > Acesso em 15 dez. 2023.
Sobre a relação estabelecida entre os dois textos é correto afirmar que
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