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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir.
A Guarda Civil Municipal pode realizar patrulhamento ostensivo para reprimir a criminalidade urbana ordinária, como, por exemplo, abordar e revistar indivíduo suspeito da prática de tráfico de drogas.
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
É dever do servidor municipal proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar a função pública e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
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Disciplina: Legislação Municipal
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
No estágio probatório, são avaliados, entre outros, os seguintes aspectos do servidor público: idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência, iniciativa, produtividade e responsabilidade.
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
Para tomar posse em cargo municipal, o candidato aprovado e nomeado deverá ter bom procedimento, comprovado mediante atestado de antecedência.
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
No desempenho do cargo, o servidor que tomar conhecimento de alguma ilegalidade é obrigado a informá-la aos seus superiores.
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
O preenchimento de cargo efetivo ou emprego público do município poderá ser realizado por indicação do prefeito, caso em que o indicado não precisará de aprovação prévia em concurso público.
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
A função gratificada concedida ao servidor municipal é permanente.
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A respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 4.009/1994), julgue o item a seguir.
O superior de uma repartição poderá solicitar a servidor que lhe seja subordinado o apoio à campanha eleitoral do prefeito.
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Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.
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Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Em regra, o município pode manter relações de dependência ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.
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