As medidas administrativas previstas no CTB, como a retenção do veículo, remoção ou recolhimento da CNH, têm caráter punitivo e são aplicadas isoladamente das penalidades, não havendo interdependência entre elas, podendo uma medida administrativa ser imposta mesmo sem a aplicação de multa.

O processo de inspeção veicular ambiental, quando implementado pelos órgãos de trânsito estaduais, visa exclusivamente a redução da emissão de gases poluentes e não possui qualquer relação direta com a segurança veicular ou com a validade do licenciamento anual, sendo apenas um critério adicional em alguns estados.

Situação hipotética: Um motorista de categoria AB, ao verificar que a luz baixa do farol de seu veículo está queimada, decide substituí-la por uma lâmpada halógena de maior potência do que a original, visando melhor visibilidade noturna, sem atentar para as especificações técnicas do veículo. Assertiva: Essa ação, embora aparentemente benéfica, pode acarretar danos ao sistema elétrico do veículo e, dependendo da lâmpada utilizada, configurar alteração de característica do veículo passível de infração, conforme resoluções do CONTRAN.

A educação para o trânsito é um direito de todos e dever do Estado, sendo que as campanhas educativas devem visar prioritariamente a conscientização dos condutores habilitados, deixando em segundo plano a formação de pedestres e ciclistas, uma vez que estes são menos propensos a causar acidentes graves.

O condutor que, ao realizar uma ultrapassagem, efetua-a pela direita em via de mão dupla e sem visibilidade suficiente para a manobra, não comete infração se, no momento da ultrapassagem, o veículo à frente sinalizou claramente a intenção de convergir à esquerda, justificando a ação pela necessidade de evitar colisão.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem como finalidade principal desenvolver a política nacional de trânsito, cabendo ao CONTRAN a responsabilidade exclusiva pela execução de tal política em todo o território nacional.

Situação hipotética: Um condutor é autuado por avançar o sinal vermelho do semáforo. Posteriormente, é identificado que o agente de trânsito não lavrou o Auto de Infração de Trânsito no local, utilizando-se de anotações e preenchendo-o em momento posterior na delegacia. Assertiva: Esta situação, por si só, não invalida o Auto de Infração, desde que o preenchimento seja feito com base em vestígios inequívocos da infração, como registros fotográficos ou testemunho direto do agente.

A conduta de dirigir sob a influência de álcool, independentemente da concentração por litro de sangue ou por litro de ar alveolar, quando verificada por métodos do CTB, caracteriza-se como crime de trânsito, cuja penalidade é agravada pela mera constatação da embriaguez, dispensando-se a demonstração da alteração da capacidade psicomotora.

Situação hipotética: Um condutor teve sua CNH cassada por reincidência em infrações gravíssimas e, após o cumprimento integral do período de dois anos da penalidade, requereu a reabilitação. Assertiva: Para a reabilitação, o condutor deverá se submeter a todos os exames realizados no processo de primeira habilitação, incluindo o curso de reciclagem, e ser aprovado para obter uma nova CNH, não havendo possibilidade de dispensa de qualquer etapa.

A intervenção de agentes de trânsito na via, mesmo que em desacordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, prevalece sobre a sinalização vertical e horizontal existente, salvo no caso de semáforos, cuja prioridade é superior em todas as circunstâncias.