A educação para o trânsito, conforme o CTB, é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades de trânsito, devendo ser promovida em todos os níveis de ensino, sendo que a participação em cursos de direção defensiva, embora recomendada, não é obrigatória para a renovação da CNH de condutores profissionais, que já possuem experiência comprovada e constante no trânsito.

O licenciamento de um veículo é anual e sua emissão está condicionada ao pagamento do IPVA, do seguro obrigatório (DPVAT) e das multas por infrações de trânsito e ambientais, sendo que a condução de veículo não licenciado, mesmo que por um atraso de apenas um dia no pagamento, constitui infração gravíssima, passível de multa, remoção do veículo e perda de pontos na CNH, e o recolhimento do CRLV.

A sinalização de trânsito, conforme o CTB, classifica-se em vertical, horizontal, semafórica, dispositivos de sinalização auxiliar e gestos de agentes de trânsito e condutores, e sua inobservância constitui infração de trânsito, sendo que as placas de regulamentação, quando desobedecidas, geram penalidades mais severas do que as placas de advertência, pois as últimas apenas indicam condições potencialmente perigosas e não impõem obrigações.

O uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo em movimento, exceto para aqueles que possuam atestado médico de contraindicação, sendo que a infração por falta do uso do cinto de segurança é de natureza grave, passível de multa e retenção do veículo até a regularização, mas não acarreta a perda de pontos na CNH, por ser uma medida que visa apenas à segurança individual do ocupante.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas a competência para legislar privativamente sobre trânsito e transporte é da União, sendo vedado aos Estados-membros regulamentar questões atinentes à habilitação e registro de veículos de qualquer natureza.

Situação hipotética: Durante um acionamento, o condutor de uma ambulância se depara com um congestionamento e, para ter a via livre, utiliza a buzina de forma contínua e excessiva, causando incômodo aos demais motoristas. Assertiva: Embora em serviço de urgência, a conduta do condutor caracteriza infração de trânsito por uso inadequado da buzina, passível de penalidade, e não se justifica pela urgência do socorro, pois há limites para as prerrogativas dos veículos de emergência.

A ética profissional de um condutor/socorrista exige o sigilo das informações obtidas no exercício da função, mesmo em situações onde a revelação de fatos possa auxiliar em investigações policiais ou judiciais referentes a acidentes de trânsito com vítimas, pois a confidencialidade prevalece sobre a colaboração com a justiça.

Segundo o CTB, para que um veículo seja licenciado, é indispensável que esteja em conformidade com as normas de segurança veicular, incluindo a verificação periódica de seus equipamentos obrigatórios, sendo que a aprovação em inspeção veicular ambiental é condição sine qua non para o licenciamento anual em todo o território nacional, independentemente da idade do veículo ou de sua categoria.

A infração de trânsito classificada como gravíssima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, acarretará sempre, além da multa pecuniária, pontos na Carteira Nacional de Habilitação e, em alguns casos específicos, a suspensão do direito de dirigir, sendo que a pontuação é o único critério para a aplicação da suspensão do direito de dirigir por acúmulo de infrações.

Situação hipotética: Um motorista profissional, habilitado na categoria D, após ser aprovado em curso de reciclagem, tem sua CNH restituída. Posteriormente, é submetido a perícia médica e psicológica, sendo julgado apto com restrição para uso de lentes corretivas. Assertiva: A referida restrição de uso de lentes corretivas, se não estiver especificada na CNH por ocasião da emissão, invalida a habilitação para a condução de veículos de passageiros, mesmo que o condutor esteja efetivamente utilizando as lentes.