A velocidade mínima permitida em uma via, conforme o CTB, corresponde à metade da velocidade máxima regulamentada para a mesma via, excetuando-se as situações em que as condições de tráfego ou meteorológicas impeçam a manutenção dessa velocidade, justificando, assim, a redução abaixo do limite mínimo.

A sinalização horizontal, como as faixas contínuas e seccionadas, possui hierarquia inferior à sinalização vertical (placas) e aos gestos dos agentes de trânsito, podendo ser desconsiderada pelo condutor quando houver contradição ou necessidade de adaptação às condições momentâneas da via.

Situação hipotética: Um condutor, ao se deparar com uma via expressa com limite de velocidade de 110 km/h, opta por transitar a 90 km/h na faixa da esquerda, alegando maior segurança e economia de combustível. Assertiva: Embora a conduta não configure, estritamente, infração de excesso de velocidade, o condutor pode ser autuado por obstruir o fluxo de veículos, caso existam faixas à direita desocupadas e o tráfego esteja mais rápido, infringindo as normas de circulação e conduta do CTB.

As medidas administrativas previstas no CTB, como a retenção do veículo, remoção ou recolhimento da CNH, têm caráter punitivo e são aplicadas isoladamente das penalidades, não havendo interdependência entre elas, podendo uma medida administrativa ser imposta mesmo sem a aplicação de multa.

O processo de inspeção veicular ambiental, quando implementado pelos órgãos de trânsito estaduais, visa exclusivamente a redução da emissão de gases poluentes e não possui qualquer relação direta com a segurança veicular ou com a validade do licenciamento anual, sendo apenas um critério adicional em alguns estados.

Situação hipotética: Um motorista de categoria AB, ao verificar que a luz baixa do farol de seu veículo está queimada, decide substituí-la por uma lâmpada halógena de maior potência do que a original, visando melhor visibilidade noturna, sem atentar para as especificações técnicas do veículo. Assertiva: Essa ação, embora aparentemente benéfica, pode acarretar danos ao sistema elétrico do veículo e, dependendo da lâmpada utilizada, configurar alteração de característica do veículo passível de infração, conforme resoluções do CONTRAN.

A educação para o trânsito é um direito de todos e dever do Estado, sendo que as campanhas educativas devem visar prioritariamente a conscientização dos condutores habilitados, deixando em segundo plano a formação de pedestres e ciclistas, uma vez que estes são menos propensos a causar acidentes graves.

O condutor que, ao realizar uma ultrapassagem, efetua-a pela direita em via de mão dupla e sem visibilidade suficiente para a manobra, não comete infração se, no momento da ultrapassagem, o veículo à frente sinalizou claramente a intenção de convergir à esquerda, justificando a ação pela necessidade de evitar colisão.

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tem como finalidade principal desenvolver a política nacional de trânsito, cabendo ao CONTRAN a responsabilidade exclusiva pela execução de tal política em todo o território nacional.

Situação hipotética: Um condutor é autuado por avançar o sinal vermelho do semáforo. Posteriormente, é identificado que o agente de trânsito não lavrou o Auto de Infração de Trânsito no local, utilizando-se de anotações e preenchendo-o em momento posterior na delegacia. Assertiva: Esta situação, por si só, não invalida o Auto de Infração, desde que o preenchimento seja feito com base em vestígios inequívocos da infração, como registros fotográficos ou testemunho direto do agente.