Situação hipotética: Um motorista profissional, habilitado na categoria D, após ser aprovado em curso de reciclagem, tem sua CNH restituída. Posteriormente, é submetido a perícia médica e psicológica, sendo julgado apto com restrição para uso de lentes corretivas. Assertiva: A referida restrição de uso de lentes corretivas, se não estiver especificada na CNH por ocasião da emissão, invalida a habilitação para a condução de veículos de passageiros, mesmo que o condutor esteja efetivamente utilizando as lentes.

A distinção entre penalidade e medida administrativa no CTB reside fundamentalmente no fato de que as penalidades são aplicadas diretamente pelo órgão ou entidade de trânsito, enquanto as medidas administrativas são de execução exclusiva da polícia rodoviária federal, visando prioritariamente à segurança viária e não à punição do infrator.

No contexto da direção defensiva, a distância de segurança, também conhecida como distância de seguimento, deve ser calculada de modo a permitir que o condutor tenha tempo hábil para reagir a uma situação inesperada e frear o veículo com segurança, sendo que a chuva intensa e a visibilidade reduzida não alteram substancialmente o cálculo desta distância, uma vez que a velocidade do veículo é o fator principal a ser considerado.

Conforme as normas de condução de veículos de emergência, a necessidade de utilização de sinais sonoros e luminosos deve ser avaliada criteriosamente pelo condutor, e sua indevida utilização, mesmo em serviço de urgência, pode sujeitar o condutor às penalidades de trânsito, inclusive a suspensão do direito de dirigir, por configurar uso indevido de privilégios.

A suspensão do direito de dirigir, como penalidade imposta pela autoridade de trânsito, sempre implicará, caso o condutor seja flagrado dirigindo durante o período de suspensão, na imediata cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da gravidade da infração original que gerou a suspensão.

Situação hipotética: Um condutor, ao trafegar em um veículo de emergência, como uma ambulância, devidamente sinalizada e em serviço de urgência, desrespeita um sinal vermelho e causa um acidente. Assertiva: Neste caso, a prerrogativa conferida aos veículos de emergência pela legislação de trânsito exime o condutor da responsabilidade civil e penal pelo acidente, desde que comprovada a urgência do atendimento e a correta sinalização do veículo.

Nos termos do art. 147, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a comprovação de aptidão física e mental para a condução de veículo automotor dar-se-á por meio de exame realizado por médico perito examinador, que deverá ser credenciado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sendo que o não cumprimento deste requisito pode acarretar nulidade do processo de habilitação, ainda que o condutor possua experiência comprovada em direção.

Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir:

I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.

Estão corretas as afirmativas:

O Código de Trânsito Brasileiro classifica as vias abertas à circulação em urbanas e rurais, cada uma com suas características específicas e limites de velocidade, quando não houver sinalização regulamentadora. Conhecer essas definições ajuda o operador a manter a velocidade adequada e a segurança. Sobre a classificação das vias, analise as afirmativas a seguir.
I.Vias de Trânsito Rápido são aquelas caracterizadas por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível.
II.Vias Arteriais são aquelas caracterizadas por interseções em nível, geralmente controladas por semáforo.
III.Rodovias são vias rurais pavimentadas, enquanto as Estradas são vias rurais não pavimentadas.
Está correto o que se afirma em:

Quando uma irregularidade é constatada no trânsito, o agente aplicador pode adotar medidas administrativas para sanar o problema no local ou garantir a ordem, que são diferentes das penalidades impostas posteriormente pela autoridade de trânsito. É importante diferenciar o que acontece no momento da abordagem daquilo que será cobrado via notificação. Sobre as medidas administrativas e penalidades, analise as afirmativas a seguir.
I.A Retenção do Veículo é uma medida administrativa que consiste em manter o veículo no local até que a irregularidade seja sanada.
II.A Multa é uma penalidade pecuniária (em dinheiro) aplicada pela autoridade de trânsito após o devido processo legal.
III.O Recolhimento da CNH é uma medida administrativa que pode ser aplicada pelo agente de trânsito em casos específicos, como dirigir embriagado.
Está correto o que se afirma em: