Os achados de auditoria são considerados positivos quando não há conformidade entre o critério e a situação identificada.

No Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o Eixo 1, relativo à simplificação da linguagem dos documentos, incentiva a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário, com capacitação específica para comunicações orais.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples prevê que a atuação dos tribunais se organize em cinco eixos principais, direcionados, respectivamente, à simplificação da linguagem de documentos, à comunicação objetiva e breve, à educação e capacitação das equipes, à adoção de tecnologias e a parcerias institucionais.

Para o exercício do trabalho no âmbito do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, os membros serão afastados de suas atribuições ordinárias e receberão remuneração complementar pelo desempenho de tal trabalho.

O Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário é responsável por analisar as ações de propaganda dos tribunais, conforme os parâmetros e procedimentos definidos pela Secretaria de Comunicação Social do CNJ.

É facultado à comunicação judiciária uniformizar o uso de marcas, conceitos e identidade visual, desde que respeitado o uso dos elementos simbólicos próprios dos tribunais estaduais, como seus brasões.

A comunicação do Poder Judiciário deve tornar públicos, de forma sistemática e em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços disponíveis em todas as instâncias da justiça.

O órgão central do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SICJUS) é a Assessoria de Comunicação do Ministério da Justiça.

Com base nas Resoluções CNJ n.º 343/2020 e TJPA n.º 17/2021, julgue os itens subsequentes.

Conforme a citada resolução do CNJ, o magistrado com deficiência poderá solicitar diretamente à autoridade competente do respectivo tribunal condição especial de trabalho, mediante requerimento instruído com laudo técnico, informando se a localidade de residência atual prejudica sua condição de saúde e se o local de lotação do periciado dispõe de estrutura adequada para a situação clínica apresentada, entre outras informações.

A citada resolução do CNJ veda que os tribunais revoguem as condições especiais de trabalho de seus magistrados ou servidores em razão de o beneficiário deixar de cumprir o tratamento prescrito ou recusar o acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde do órgão.