A Política prevista na Resolução n.º 351/2020 do CNJ não se aplica a estagiários, aprendizes, prestadores de serviços ou voluntários.

Após o treinamento de modelos de inteligência artificial, recomenda-se eliminar os dados pessoais não anonimizados dos repositórios de dados, mantendo apenas os dados tokenizados estritamente necessários ao modelo.

É vedado o uso de modelos de linguagem de grande escala e sistemas de inteligência artificial generativa, privados ou externos ao Poder Judiciário, para processar ou gerar conteúdo com base em documentos sigilosos, mesmo que os dados tenham sido anonimizados ou que existam mecanismos técnicos para garantir sua proteção.

Na contratação relativa a desenvolvimento de software em órgão submetido ao controle administrativo e financeiro do CNJ, diante da dificuldade de mensurar o esforço, a adoção da métrica homem-hora somente será permitida caso haja justificativa e vinculação à entrega de produtos de acordo com prazos e qualidade previamente definidos.

Para fins de investigação de ilícito, os registros históricos de eventos (logs) devem ser armazenados pelo período mínimo de 12 meses, a fim de atender aos normativos do CNJ.

Se forem implementadas mudanças no código-fonte de uma solução disponibilizada na PDPJ-Br, o código-fonte alterado deverá ser encaminhado para análise do Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Se um novo serviço for projetado para a PDPJ-Br com o uso do modelo arquitetural de microsserviços, então, conforme normativo do CNJ, na interação entre os microsserviços, deve-se adotar o modelo de coreografia, por meio de um serviço centralizado de mensageria, o que garante o desacoplamento.

Se um juiz auxiliar da presidência do CNJ for designado como membro do Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br, então, nesse caso, ele deverá presidir o Comitê.

Se a PDPJ-Br contratar um serviço de computação em nuvem na modalidade de integrador de nuvem (broker), não é necessário que o serviço tenha a capacidade de mensurar o uso dos recursos da nuvem de forma individualizada por cliente de cada serviço provido na PDPJ-Br.

Se, no desenvolvimento do sistema informatizado de gestão de processos e documentos de um órgão do Poder Judiciário, for constatado conflito entre um requisito não funcional de segurança e um requisito não funcional de usabilidade, então, conforme a resolução do CNJ que instituiu o MoReq-Jus, o requisito não funcional relacionado à segurança deve ser aplicado em detrimento do requisito relacionado à usabilidade.