De acordo com a Resolução CNJ nº 379 de 2021 que dispõe sobre uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para o (as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário, considere:

I. Distintivo funcional.

II. Insígnia de lapela.

III. Identificação individual.

IV. Identificação dos grupos especiais de segurança.

a. Acessório de identificação visual com o Brasão de Armas do Brasil, além da inscrição "Polícia Judicial", e com número de patrimônio vinculado, conforme definido no anexo da referida Resolução.

b. Inscrição contendo nome, tipo sanguíneo e fator Rh dos(as) Inspetores(as) a Agentes da Polícia Judicial, na peça mais aparente do uniforme, na região frontal superior direita do tórax.

c. Inscrição contendo as letras GES (Grupo Especial de Segurança), na peça mais aparente do uniforme.

d. Acessório de identificação visual no mesmo formato do distintivo funcional, com tamanho reduzido, contendo em um dos lados o Brasão de Armas do Brasil e a inscrição "Policia Judicial" e no lado reverso presilha para que se prenda à roupa.

A correta correlação entre a nomenclatura e sua definição é:

No tocante ao Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 Repetitivos, considere:

I. Havendo multiplicidade de recursos de revista ou de embargos para a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SbDI-1) fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada a essa Subseção ou ao Tribunal Pleno, por decisão de dois terços dos seus membros, mediante requerimento de dois ou mais Ministros que a compõem, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Subseção ou das Turmas.

II. O requerimento fundamentado de afetação da questão a ser julgada em incidente de recursos repetitivos deverá indicar dois ou mais recursos de revista ou de embargos representativos da controvérsia e ser formulado por escrito diretamente ao Presidente da SbDI-1 ou, relatada por escrito, em questão preliminar suscitada quando do julgamento de processos incluído na pauta de julgamentos da Subseção. Será admitida sustentação oral versando, de forma específica, sobre a proposta de afetação.

III. Somente poderão ser afetados recursos representativos da controvérsia que sejam admissíveis e que, a critério do relator do incidente de julgamento dos recursos repetitivos, contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.


Está correto o que se afirma APENAS em

João, não reincidente, respondendo ao processo criminal em liberdade, restou condenado a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado mediante fraude. Enquanto aguarda o trânsito em julgado, João quer saber de seu defensor público sobre a sua situação. Nesse caso, ele deverá ser informado que

O Comitê Gestor de Segurança da Informação do Poder Judiciário, em cuja composição inclui-se um especialista indicado pelo STM, poderá convidar representante das forças armadas para subsidiar os trabalhos do comitê.

Todos os tribunais do Poder Judiciário devem implementar os protocolos e manuais relacionados com a ENSEC-PJ.

Com exceção do STF, todos os órgãos do Poder Judiciário devem implementar a gestão de usuários de sistemas informatizados, incluído o gerenciamento de identidades, de acessos e de privilégios.

As soluções constantes da PDPJ-Br devem conter artefatos de testes automatizados com incentivo às práticas de TDD (test driven development), dispondo de testes de unidade e de integração.

A responsabilidade pela coordenação da rede de governança da PDPJ-Br cabe ao Comitê Gestor Nacional da PDPJ-Br.

Os tribunais que não possuem projetos de sistema processual público não podem aderir à PDPJ-Br.

É vedada a aquisição, ainda que não onerosa, de qualquer novo sistema privado que cause dependência tecnológica do respectivo fornecedor e que não permita o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br.