2934128 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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Sem colocar em risco a segurança jurídica, o ato notarial eletrônico é a materialização da modernidade na atividade do tabelionato de notas, acompanhando a evolução da tecnologia, informática e a velocidade dos negócios jurídicos, colaborando para o desenvolvimento econômico do país. Sobre esta inovação e modernização dos serviços notariais, que minimiza o custo das transações e acelera o tempo de formalização, é INCORRETO afirmar:

A

A realização de videoconferência notarial para captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico não é requisito da prática do ato notarial eletrônico, podendo ser dispensada a critério do tabelião de notas responsável pelo ato.

B

A gravação da videoconferência notarial deverá conter, no mínimo: a identificação, a demonstração da capacidade e a livre manifestação das partes atestadas pelo tabelião de notas; o consentimento das partes e a concordância com a escritura pública; o objeto e o preço do negócio pactuado; a declaração da data e horário da prática do ato notarial; e a declaração acerca da indicação do livro, da página e do tabelionato onde será lavrado o ato notarial.

C

O e-Notariado deve oferecer acesso aos dados e às informações constantes de sua base de dados para o juízo competente responsável pela fiscalização da atividade extrajudicial, para as Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal e para a Corregedoria Nacional de Justiça.

D

A assinatura digital pelas partes, exclusivamente através do e-Notariado e a assinatura do Tabelião de Notas com a utilização de certificado digital ICPBrasil, são alguns dos requisitos da prática do ato notarial eletrônico.

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2934127 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IESES
Orgão: TJ-AM

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJ

A Constituição Federal brasileira considera a propriedade privada como um direito fundamental e também como um princípio de desenvolvimento econômico do país (Arts. 5º e 170) e visando a sua concretização, surgem como uma importante ferramenta os serviços notariais e registrais, que nos últimos anos têm sofrido uma grande modernização. Então, tendo em mente as normas do CNJ que norteia a modernização dos serviços notariais e de registro, podemos considerar como INCORRETA a seguinte afirmação:

A

Ato notarial eletrônico é conjunto de metadados, gravações de declarações de anuência das partes por videoconferência notarial e documento eletrônico, correspondentes a um ato notarial.

B

A Certidão Digital não tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional em papel e não pode ser utilizada para fazer prova em Juízo ou fora dele, nem pode ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral, servindo apenas para simples conferência.

C

Documento eletrônico é qualquer arquivo em formato digital que ofereça prova ou informação sobre um ato, fato ou negócio, emitido na forma que lhe for própria, inclusive aquele cuja autoria seja verificável pela internet.

D

Videoconferência notarial é o ato realizado pelo notário para verificação da livre manifestação da vontade das partes em relação ao ato notarial lavrado eletronicamente.

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2927975 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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CNJProvimentos: CNJ

De acordo com o Provimento no 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre a designação de responsável interino pelo expediente.

A

A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância.

B

A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente pode recair sobre parente em linha colateral até o terceiro grau, mas não pode sobre parente em linha reta até o terceiro grau.

C

A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre pessoa condenada em decisão, com trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado, apenas na hipótese de crime contra a administração pública.

D

Declarada a vacância da serventia extrajudicial, a Corregedoria Nacional de Justiça designará o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente.

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2927974 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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CNJProvimentos: CNJ

De acordo com o Provimento no 86/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre o pagamento dos emolumentos e demais acréscimos legais quando da apresentação para protesto de títulos e documentos de dívida.

A

Nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto, o depósito ou pagamento dos emolumentos e demais acréscimos legais destinados aos ofícios de distribuição devem ser feitos previamente, independentemente da data de vencimento do título ou documento de dívida.

B

Nenhum valor de emolumentos será devido se houver pedido de desistência do procedimento do protesto pelo apresentante ou pelo exame do título ou documento de dívida devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal.

C

A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e despesas ao tabelião ou ao serviço de distribuição, desde que o vencimento não ultrapasse o prazo de um ano no momento da apresentação.

D

A apresentação para protesto feita por qualquer pessoa física independe de depósito ou pagamento prévio apenas dos emolumentos pertencentes ao tabelião, sendo necessário o depósito ou pagamento prévio dos acréscimos legais e das demais despesas.

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2927860 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Técnico de TI - Programação
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CNJPDPJ-Br: Plataforma Digital do Poder Judiciário BrasileiroPortaria CNJ 253/2020: Processo de Desenvolvimento na PDPJ-Br

A Portaria nº 253 de 18.11.2020 do CNJ diz que a PDPJ-Br seguirá modelo arquitetural de microsserviços. Sobre esse modelo arquitetural, assinale a alternativa que apresenta uma de suas propriedades fundamentais.

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2927859 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Técnico de TI - Programação
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CNJPDPJ-Br: Plataforma Digital do Poder Judiciário BrasileiroPortaria CNJ 253/2020: Processo de Desenvolvimento na PDPJ-Br

A Portaria nº 253 de 18.11.2020 do CNJ institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr.

Assinale a alternativa que apresenta um dos critérios técnicos estabelecidos para o desenvolvimento do PDPJBr mencionados nessa Portaria.

A

Deverão ser utilizados recursos de Continuous Integration (CI) e Continuous Delivery (CD) para todos os projetos, preferencialmente com repositórios Git.

B

A nuvem de serviço utilizará a infraestrutura baseada em conteinerização de código aberto ou proprietário.

C

As APIs deverão ser providas por meio de tecnologia SOAP e obedecer aos padrões definidos na Plataforma de documentações do CNJ.

D

É facultativa a produção de relatório de cobertura de testes automatizados.

E

As soluções baseadas em microsserviços deverão empregar o mecanismo de messagebrokering.

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2927858 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS

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Técnico de TI - Programação
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CNJResoluções: CNJ

A Resolução nº 335 de 29.09.2020 do CNJ tem como finalidade instituir a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico e integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.

Segundo essa Resolução, há características que são obrigatórias para adoção de soluções para o PDPJ-Br, com exceção de:

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2926414 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz de Direito
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CNJResoluções: CNJ

Com base na Resolução nº 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Constitui conduta vedada a membros da Magistratura a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, estendendo-se a vedação à crítica nos autos judiciais ou no exercício do magistério.

B

Os magistrados, no uso das redes sociais, devem adotar postura seletiva e criteriosa no seu ingresso, bem como se atentar que a utilização de pseudônimos os isentará da observância dos limites éticos quando a conduta for exercida com base na liberdade expressão.

C

A vedação de atividade político-partidária abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse do Poder Judiciário.

D

As recomendações e vedações previstas na Resolução não se aplicam aos magistrados representantes legais e demais diretores das entidades e associações de classe, durante o exercício de seus mandatos, que poderão se manifestar nas redes sociais, com vistas à representação dos interesses dos associados.

E

Constitui medida vedada ao Magistrado associar a sua imagem pessoal ou profissional à de marca de empresas ou de produtos comerciais, estendendo- -se esta proibição à divulgação de cursos em que ele atue como professor, ainda que não caracterizada a exploração direta de atividade econômica lucrativa.

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2924164 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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CNJResoluções: CNJ

Com base na Resolução nº 351/2020, que trata da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, é correto afirmar que

A

o assédio moral corresponde ao processo reiterado e contínuo de condutas intencionalmente abusivas que atentam contra a integridade, identidade e dignidade do trabalhador.

B

a apuração da situação de assédio ou discriminação deve ocorrer por meio de processo administrativo disciplinar e, se comprovada a infração, deve ser aplicada a pena de demissão ou aposentadoria compulsória, a depender do regime disciplinar do acusado.

C

os órgãos do Poder Judiciário devem manter canal permanente, preferencialmente nas respectivas áreas de gestão de pessoas, de acolhimento, escuta, acompanhamento e orientação a todas as pessoas afetadas por situações de assédio e discriminação no âmbito institucional.

D

deverão ser resguardados o sigilo e os compromissos de confidencialidade estabelecidos no encaminhamento de notícia de assédio ou discriminação, sendo admitido o anonimato.

E

a realização do assédio moral pressupõe a existência de relação hierárquica entre os envolvidos e corresponde ao processo contínuo de condutas abusivas amparado por estratégias organizacionais que visem obter o engajamento intensivo de funcionários para o atingimento de metas.

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2924163 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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CNJResoluções: CNJ

Considere que João é escrevente judiciário e foi designado para, temporariamente, exercer suas atribuições no setor de pessoal de uma unidade judiciária. O servidor que atualiza a página de transparência do Tribunal de Justiça recebeu uma planilha e nela não está especificado enquadramento que deverá ser dado aos gastos com os benefícios pagos a servidores, como o auxílio-creche e o auxílio-transporte.

Com base na Resolução nº 102/2009, João deverá informar que essas despesas serão consideradas como