307407 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar:

A

admite-se à Câmara de Vereadores posterior deliberação sobre o mérito do julgamento, realizado pelo Tribunal de Contas, relativo às contas do administrador de autarquia municipal.

B

o pagamento integral do débito apurado, por si só, após decisão definitiva do Tribunal de Contas, pode ensejar modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.

C

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, concernente às contas do Governador do Estado, poderá ser: i – pela aprovação; ii – pela aprovação, com ressalvas; iii – pela desaprovação; ou iv – com abstenção de opinião.

D

compete ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por quaisquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.

E

as contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais serão objeto de apreciação, pelo Tribunal de Contas, através de parecer prévio.

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307406 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão

A

da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

B

da metade dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

C

da metade dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

D

de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

E

de dois terços dos membros presentes na sessão deliberativa da Câmara de Vereadores do respectivo Município.

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307405 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

NÃO se inclui no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

A

emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida por qualquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais a sua apreciação.

B

apreciar a legalidade do cálculo das quotas-parte pertencentes aos Municípios, provenientes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, arrecadadas pelo Estado, promovendo a fiscalização da entrega dos respectivos recursos.

C

prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa ou Câmaras Municipais, por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, observado o princípio federativo, nos termos do regimento interno.

D

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente das Câmaras Municipais.

E

acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública estadual ou municipal, compreendendo as privatizações de empresas, incluindo instituições financeiras, e as concessões, permissões e autorizações de serviço público, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes.

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307404 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

A escolha dos membros do Tribunal de Contas do Maranhão será feita pelo Governador do Estado, segundo o seguinte critério:

A

três Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro deles de livre escolha e os outros dois alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

B

quatro Conselheiros, sem depender da aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os dois primeiros de livre escolha e os outros dois, alternadamente entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

C

três Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os dois primeiros de livre escolha e o terceiro, alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

quatro Conselheiros, sem depender da aprovação da Assembléia Legislativa, sendo o primeiro deles de livre escolha e os outros três, alternadamente entre Auditores, Procuradores do Estado e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

quatro Conselheiros, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo os três deles de livre escolha e o quarto, alternadamente entre Auditores, Procuradores do Estado e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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307403 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MAResolução 1/2000: Regimento Interno do TCE-MA

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens

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307402 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que

A

a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.

B

exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.

C

o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

D

cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.

E

não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.

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307401 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

É correto afirmar:

A

Sujeitam-se à prestação de contas, exclusivamente, as pessoas jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos.

B

É vedado, em sede de controle interno, a cada um dos Poderes, o exame da eficácia e eficiência da gestão orçamentária nos órgãos e entidades da Administração.

C

Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão a escolha de 3 (três) Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.

D

Com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

E

As decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e têm eficácia de título executivo.

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307400 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de

A

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.

B

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.

C

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

D

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

E

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

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307399 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os benefícios

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1898369 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Elétrica
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Sanitária
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TCE-ES

Julgue os itens subseqüentes, considerando que o estado do Espírito Santo está construindo uma biblioteca a partir de projeto de arquitetura elaborado conjuntamente por dois arquitetos de renome.

Se os referidos arquitetos se negarem a realizar modificações no projeto original para adaptá-lo às exigências de uma recém-publicada lei municipal acerca de acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédios públicos, tais alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, contratado especificamente para essa finalidade pelo estado do Espírito Santo.