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1858136
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da
administração pública do estado que utilizam processamento
eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por
meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua
emissão gráfica.
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1858135
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Considere a seguinte situação hipotética.
Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.
Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.
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1858134
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um
governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer
conseqüência direta, nem sanção direta.
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1858132
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Os recursos ordinários que possuem a propriedade de
modificar a decisão que está sendo atacada devem ser
recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo
suspende medidas que deveriam ser implementadas após a
decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser
recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em
processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos
somente em efeito devolutivo.Provas
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1858131
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.
Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.
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1858012
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Se o TCE/PE alterasse o próprio regimento interno,
outorgando-lhe competência para fiscalizar recursos
federais que sejam transferidos para a administração
estadual por meio de convênio, não seria possível
contrastar essa disposição regimental por meio do
controle judicial concentrado de constitucionalidade, mas
haveria possibilidade de clamar pelo controle difuso de
constitucionalidade.
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1858011
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre
de normas regimentais que alguns tribunais de contas
deferiram, incluindo, entre eles, o TCE/PE. O agravo
também pode ser considerado mais um instrumento
protelatório do processo.
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1858009
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo
processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo
processada, ela pode interpor embargos de declaração contra
uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do
recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento,
houver obscuridade, renovar os embargos.
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1857888
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
O governador de Pernambuco, quando de sua posse, deve
apresentar ao TCE/PE sua declaração de bens. O nãoencaminhamento
dessa declaração, ou mesmo a remessa fora
do prazo, pode sujeitar o governador a multa, que só poderá
ser aplicada mediante deliberação de órgão colegiado do
TCE/PE.
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1857650
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Em virtude de racionalização e economia processual,
objetivando evitar custo de cobrança superior ao valor do
ressarcimento, o TCE/PE poderá determinar o arquivamento
do processo. Esse procedimento não significa cancelamento
do débito, a cujo pagamento permanece obrigado o devedor.
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