307402 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que

A

a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.

B

exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.

C

o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

D

cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.

E

não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.

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307401 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

É correto afirmar:

A

Sujeitam-se à prestação de contas, exclusivamente, as pessoas jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos.

B

É vedado, em sede de controle interno, a cada um dos Poderes, o exame da eficácia e eficiência da gestão orçamentária nos órgãos e entidades da Administração.

C

Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão a escolha de 3 (três) Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.

D

Com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

E

As decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e têm eficácia de título executivo.

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307400 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de

A

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.

B

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.

C

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

D

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

E

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

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307399 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os benefícios

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1898369 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Elétrica
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Sanitária
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TCE-ES

Julgue os itens subseqüentes, considerando que o estado do Espírito Santo está construindo uma biblioteca a partir de projeto de arquitetura elaborado conjuntamente por dois arquitetos de renome.

Se os referidos arquitetos se negarem a realizar modificações no projeto original para adaptá-lo às exigências de uma recém-publicada lei municipal acerca de acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédios públicos, tais alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, contratado especificamente para essa finalidade pelo estado do Espírito Santo.

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1858136 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da administração pública do estado que utilizam processamento eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua emissão gráfica.

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1858135 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Considere a seguinte situação hipotética.

Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.

Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.

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1858134 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer conseqüência direta, nem sanção direta.

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1858132 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Os recursos ordinários que possuem a propriedade de modificar a decisão que está sendo atacada devem ser recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo suspende medidas que deveriam ser implementadas após a decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos somente em efeito devolutivo.