À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Res. nº TC-06/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Estadual nº 202/2000, EXCETO:

Durante fiscalização de convênio federal, foram identificados indícios de dano ao erário em razão da não comprovação da aplicação de recursos repassados pela União a determinado Município.

Considerando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) e o tratamento processual previsto na Lei nº 8.443/1992, indique a alternativa que apresenta o procedimento adequado nesse contexto.

Durante a fiscalização e a auditoria de uma grande obra rodoviária financiada com recursos públicos, a equipe técnica identificou um forte indício de superfaturamento por meio da prática conhecida como “jogo de planilha”. Com base na jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas disposições legais sobre as alterações nos contratos de obras públicas, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Resolução Administrativa nº 01/2024), acerca do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), assinale a opção correta.

No âmbito dos procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Governador do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), e em estrita observância às normas previstas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

Sobre a composição e a organização do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, disciplinadas em sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

Durante a execução de auditoria governamental em determinada entidade pública, a equipe do Tribunal de Contas responsável obteve informações por meio de inspeção documental, observação direta de procedimentos, entrevistas com servidores, confirmação junto a terceiros e análise de registros eletrônicos. Ao final dos trabalhos, os auditores avaliaram se os elementos coletados eram suficientes para sustentar os achados identificados e as conclusões constantes do relatório.
Assinale a alternativa correta considerando as normas de auditoria aplicáveis ao setor público.

De acordo com a Instrução Normativa TC-28/2021, o e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

1. Licitações e contratos. 2. Patrimônio. 3. Tributário. 4. Integridade. 5. Transferências.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a prestação de contas do CAU/CE para o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a Instrução Normativas nº 84/2020, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão. ( ) A confiabilidade e a completude devem ser um princípio para a elaboração e a divulgação da prestação de contas, em que devem ser abrangidos todos os temas materiais, positivos e negativos, de maneira equilibrada e isenta de erros significativos, de modo a evitar equívocos ou vieses no processo decisório dos usuários das informações. ( ) O Tribunal de Contas da União não tem a obrigação de manter a comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e pelas unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, pois isso pode comprometer suas atuações relativamente às auditorias de contas. ( ) Integram a prestação de contas as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao Conselho, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade.
A sequência está correta em