3936339 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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TCE-RSLei Orgânica: TCE-RS

O prefeito de um município do interior do Rio Grande do Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das contas. As contas foram, então, encaminhadas à Câmara Municipal para julgamento.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).

O parecer prévio do TCE/RS deve conter apreciação geral e fundamentada, com análise das gestões contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de fornecer subsídios à decisão da Câmara Municipal.

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3930038 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MS

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta em relação às competências do presidente da Comissão de Ética.

A

Cabe ao presidente da Comissão de Ética decidir os casos de urgência, sem necessidade de submeter a decisão ao colegiado.

B

Os trabalhos da Comissão de Ética são conduzidos pelo seu presidente apenas em caso de ausência do membro titular.

C

É atribuição do presidente da Comissão de Ética aplicar sanções administrativas em casos de infração ética.

D

As reuniões da Comissão de Ética são conduzidas pelo membro mais antigo, cabendo ao presidente apenas elaborar a pauta.

E

A principal função do presidente da Comissão de Ética é orientar e aconselhar os agentes públicos sobre a conduta ética funcional e profissional.

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3930037 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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TCE-MTLei Orgânica: TCE-MT

Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.

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3930036 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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TCE-MS

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.

B

A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.

C

Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.

D

Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.

E

As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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3930034 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS, são instrumentos de fiscalização que podem ser utilizados pelo tribunal

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3930033 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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TCU

Em relação à natureza jurídica dos tribunais de contas no Brasil e à forma de investidura, às garantias e às prerrogativas de seus membros, assinale a opção correta.

A

Para ser nomeado ministro do TCU, o agente público deve ter mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

B

Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do STJ e, por isso, são considerados integrantes do Poder Judiciário.

C

Os ministros do TCU podem exercer atividade político-partidária, desde que não estejam no exercício da presidência do órgão.

D

No estado do Mato Grosso do Sul, cabe ao governador escolher dois conselheiros do TCE/MS, enquanto os demais cinco são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

E

Apenas os ministros do TCU indicados pelo presidente da República submetem-se à aprovação do Senado Federal.

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3929833 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MS

Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.

A

Nessa matriz, os responsáveis por irregularidade devem ser identificados mediante sua qualificação e o período de exercício no cargo, sem necessidade de se incluírem eventuais responsáveis solidários.

B

Essa matriz deve ser revisada pelo supervisor e não pode ser alterada pelo coordenador da equipe.

C

A mencionada matriz deve ser preenchida sempre que houver achados que configurem irregularidades ou impropriedades.

D

Nos casos de omissão, basta identificar, na referida matriz, o dispositivo legal ou regulamentar que atribui ao responsável a competência não exercida.

E

A inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.

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3929832 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MS

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta.

A

Ao presidente do TCE/MS compete estabelecer normas e procedimentos para instrução do rito de condução de processo ético para verificação de condutas relatadas em representação junto à Corregedoria-Geral.

B

Compete à Comissão de Ética apurar condutas de agentes públicos em exercício no TCE/MS, instruir e conduzir processos éticos, sem eximir-se de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética.

C

A Comissão de Ética é formada por quatro membros, com igual número de suplentes.

D

O citado código de ética não se aplica aos agentes públicos que prestam serviço a essa corte de contas em caráter temporário e de forma não remunerada.

E

Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente público que presta serviço ao TCE/MS não poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.

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3929830 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MS

Com base no Manual de Auditoria Operacional do TCE/MS, aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 109/2019, assinale a opção correta.

A

Economicidade consiste na alternativa mais racional para a solução de determinado problema, considerando-se preço × qualidade.

B

Efetividade corresponde ao grau de realização dos objetivos e das metas.

C

Não é possível a realização de auditoria para levantamento no âmbito de auditoria operacional.

D

Auditoria operacional é uma avaliação independente e objetiva em que se verifica se ações do governo estão sendo executadas com economicidade, eficiência e efetividade, mas não tem como escopo o aperfeiçoamento dessas ações.

E

A auditoria operacional não pode ser parte de uma auditoria combinada.