E beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido:

Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, principalmente:

• Os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas.

• Os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica.

• Os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.

Considerando a responsabilidade pela apuração dos valores referentes ao IRRF, assinale a alternativa correta:

A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos-calendário, submetidos ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, podem se beneficiar do bônus de adimplência fiscal.

Não faz jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Analise as afirmações a seguir.

I. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

III. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.

O recolhimento dos impostos e contribuições citado a seguir precisa ser feito obrigatoriamente da seguinte forma, respeitando a periodicidade e o valor, exceto:

A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar a remuneração de pesquisadores empregados em atividades de inovação tecnológica em até:

Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), assinale a alternativa incorreta.

Analise as assertivas, considerando-se o que dispõe a Lei Complementar nº 123/06.

I. Essa Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, dentre outros, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.

II. Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nessa Lei Complementar.

III. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

É correto o que se afirma em:

A arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi de R$ 58 bilhões em 2012, queda de 6,12% em relação ao ano anterior. Analise as afirmações a seguir.

I. O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, inclusive de sua própria base de cálculo.

II. Da CSLL trimestral, resultante da aplicação da alíquota prevista na legislação em vigor, não pode ser deduzido o valor da CSLL já retida por cliente, mesmo que seja órgão público ou autarquia.

III. Mesmo a pessoa jurídica, que apurar anualmente o imposto sobre a renda com base no lucro real, deve apurar a CSLL trimestralmente e com base no resultado ajustado.

Pode-se afirmar que: