1475254 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Contador
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Outros Normativos

Com o advento da lei 11.638/07 e 11.941/09, a contabilidade brasileira vem passando pelo processo de convergência às Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS). Nesse sentido, acompanhando a evolução do sistema contábil brasileiro, o Conselho Federal de Contabilidade editou inúmeras normativas técnicas, que tratam de assuntos eminentemente contábeis. Com relação à divulgação das demonstrações contábeis, é CORRETO afirmar que:

A

para fins de publicação, as demonstrações contábeis podem ser apresentadas com seus valores monetários em qualquer unidade de valor, devendo apenas ser informado a unidade utilizada.

B

a entidade deve divulgar informação comparativa com respeito ao período anterior para todos os valores apresentados nas demonstrações contábeis do período corrente. Essa informação comparativa deve ser apresentada de forma descritiva e detalhada, a fim de que seja relevante para a compreensão das demonstrações contábeis desse período.

C

a divulgação das demonstrações contábeis e de suas versões simplificadas é o ato de disponibilizá-las para a sociedade e compreende sua disponibilização somente em meios de comunicação eletrônicos de acesso ao público.

D

ao elaborar as demonstrações contábeis, a administração deve fazer uma avaliação da capacidade da entidade continuar em operação em futuro previsível. Se ao fazer sua avaliação, souber de incertezas relevantes relacionadas com eventos ou condições que possam lançar dúvidas significativas acerca da continuidade da entidade, devem comunicá-las apenas aos sócios da empresa.

E

a omissão material ou divulgação distorcida da relativa materialidade das demonstrações contábeis são materiais que podem ou não influenciar, individual ou coletivamente, nas decisões econômicas que os seus usuários tomam.

Questão Desatualizada

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646604 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-SP

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Consultor de Departamento - Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

O Simples Nacional é um tratamento tributário simplificado para microempresas e empesas de pequeno porte no âmbito da União, Estados e Municípios. A seguir, algumas características de empresas que podem se enquadrar no Simples Nacional.

I. Receita Bruta Anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

II. Empresas Cooperativas e pequenas sociedades profissionais.

III. Receita Bruta Anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.600.000,00.

IV. Empresa cujo sócio participe de outra pessoa jurídica.

Estão corretas:

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397133 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Área 1
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Instruções Normativas

Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue o item subsecutivo.

Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.

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2465800 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Projetos
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Outros Normativos

A Lei nº 11.195/05, conhecida como ''Lei do Bem'', institui:

I. O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação.

II. O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Importadoras.

III. O Programa de Inclusão Digital.

Está correto o que se afirma em:

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2459707 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Contabilidade
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, determina em seu art. 1 º que o imposto em referência, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em atenção ao seu art. 22, o imposto não incide sobre:

A

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

B

As exportações de serviços para o exterior do País.

C

Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

D

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

O valor dos depósitos bancários, o valor principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Questão Anulada e Desatualizada

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1496893 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Assistente - Compras
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário nos termos do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a alternativa cujo requisito se encontra em conformidade com a referida L/C 123/06.

A

No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 560.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

B

No caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

C

O desenquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implica a necessidade de alteração dos contratos por elas anteriormente firmados.

D

A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual admitida na LC 123/06 fica excluída, no exercício subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida Lei Complementar.

E

As obrigações acessórias decorrentes do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias não são abrangidas pelo tratamento diferenciado da LC 123/06.

Questão Anulada e Desatualizada

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3237973 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Innova

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Técnico de Suprimento de Bens e Serviços
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Outros Normativos

De acordo com a legislação tributária vigente, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem sua alíquota correspondente a

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3095790 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Analista Empresarial - Relações Trabalhistas
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Decreto 9.580/2018: RIRDeclarações e do Lançamento (Arts. 890 ao 914)

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma declaração feita pela fonte pagadora à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de informar os rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas físicas e jurídicas a beneficiários domiciliados no País e no exterior.

Com relação aos rendimentos que estão obrigados a constar na DIRF 2012, assinale a alternativa CORRETA.

A

Do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário 2011 for igual ou superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos).

B

Parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, excluindo-se o décimo terceiro salário.

C

Os valores dos rendimentos pagos ou creditados a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, incluindo pró-labore e aluguéis recebidos.

D

60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados.

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3090793 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

De acordo com a legislação que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, a CIDE não incide sobre

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3090792 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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PIS/PASEP

De acordo com a IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, a alíquota do PIS/Pasep fixadas para refinarias de petróleo é de

A

1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de óleo diesel.

B

2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação efetuada a partir de 10 de dezembro de 2002.

C

2,23% (dois inteiros e vinte e três centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina.

D

2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação.

E

1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento), quando se tratar de receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo.