200668 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Administrativo Tributário Federal

Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:

A

sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.

B

derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.

C

vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.

D

esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.

E

definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.

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200618 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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LC 123/2006: Simples Nacional

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

A

abrange o tratamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores e do recolhimento do PIS/PASEP.

B

as regras deverão ser uniformes em todo o território nacional, para assegurar igualdade de condições de tratamento entre as empresas de pequeno porte.

C

o recolhimento dos tributos será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos destinada aos respectivos entes federados observará o prazo fixado na lei complementar.

D

o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições poderá incluir tributos de competência de todos os entes federativos e será obrigatório para os contribuintes.

E

poderá ser criado cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos, para que seja compartilhada a arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos.

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200538 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Processo Administrativo Tributário Federal

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

A

a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.

B

a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

C

antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.

D

antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.

E

após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.

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1429619 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área VII
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

A arrecadação da CIDE é destinada ao financiamento da infraestrutura de transporte e de programas ambientais e à compra de combustíveis. Contudo, essa arrecadação pode ser também utilizada para programas de saúde e educação.

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1322593 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: SUDENE

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Analista Técnico-Administrativo - Área 6
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar que estabelece o sistema denominado SIMPLES NACIONAL, quanto aos seus aspectos fiscais

A

estabelece um regime fiscal privilegiado para todos os micro e pequenos empreendedores.

B

envolve uma única tributação incidente sobre a receita bruta do micro e pequeno empresário.

C

reduz e simplifica as obrigações fiscais acessórias para o micro e pequeno empresário.

D

beneficia cooperativas, empresários individuais e empresas de qualquer atividade.

E

engloba tributos federais, estaduais e municipais, com exceção da contribuição previdenciária.

Questão Anulada

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2475876 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 2
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Instruções Normativas

Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF – é a declaração feita pela Fonte Pagadora, com o objetivo de passar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assinale a alternativa cuja informação não seja pertinente à declaração.

A

Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação
especifica.

B

O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

C

O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero.

D

Os pagamentos a plano de previdência privada – coletivo empresarial.

E

Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

Questão Desatualizada

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2460620 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Finanças
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Decreto 9.580/2018: RIR

Arrecadação de IR de pessoa jurídica teve queda de 0,76% em 2012

BRASILIA - Refletindo a queda na lucratividade das empresas, os tributos que incidem sobre a renda do setor produtivo apresentaram baixa ao longo de 2012. O recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) somou R$ 108,840 bilhões no ano passado, queda real de O, 76% sobre 2011.

(Edna Simão, Lucas Marchesini e Eduardo Campos / Jornal Valor Econômico, com adaptações)-jan/2013

São contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do IRPJ as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.

I. O IRPJ tem alíquota de 5% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 1.000.000,00 por mês.

II. As pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado.

III. As micro e pequenas indústrias estão isentas do imposto.

Pode-se afirmar que:

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2456644 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Finanças
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Decreto 7.212/2012: RIPI

Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as Matérias-primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME), adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. Nesse caso, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido:

A

Superior a 70% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

B

Superior a 60% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, sem a exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

C

Superior a 60% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

D

Superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

E

Superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, sem a exclusão de impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Questão Desatualizada

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1709805 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Contador
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Outros Normativos

Em relação às obrigações acessórias instituídas para os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, assinale a opção verdadeira.

A

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, anualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

B

Estão dispensadas de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), os condomínios edilícios, os consórcios de empregadores, as embaixadas, os serviços notariais e registrais e os candidatos a cargos políticos eletivos.

C

As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido devem elaborar o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos em abril/2013 e apresentá-lo à Receita Federal até o 5º (quinto) dia útil de junho/2013.

D

O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) conterá informações sobre a apuração dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, e deverá ser apresentado pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz.

Questão Desatualizada

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1475342 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS

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Fiscal Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Real (Arts. 257 ao 586)

O regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, em seu artigo 311, estabelece as regras para cálculo da depreciação dos bens de ativo imobilizado adquiridos usados.

Com base nessas regras, determine o percentual de depreciação a ser utilizado para uma máquina adquirida usada, sabendo-se que ela já tinha 4 anos de uso.