De acordo com a IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 45, são isentas da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas, exceto:

De acordo com a legislação que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, os recursos arrecadados através da CIDE serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, até o 8º (oitavo) dia útil do mês subsequente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A. ou em outra instituição financeira que venha a ser indicada pelo Poder Executivo federal. Dessa forma, correlacione as colunas de forma que esta distribuição siga os critérios apontados nesta legislação.

Em relação à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689/88, é correto afirmar que

Uma empresa tributada pelo lucro real trimestral apurou, nos meses de janeiro a março de 2012, um lucro real de R$600.000,00. Considerando-se a legislação fiscal vigente no primeiro trimestre de 2012, o Imposto de Renda da empresa, nesse trimestre, em reais, é

De acordo com a lei que dispõe sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a seguridade social, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto de renda, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais especificados na legislação. Em relação a este assunto, assinale a alternativa incorreta.

A sigla CNPJ significa:

Com relação à Cide-Combustíveis, é INCORRETO afirmar que

Em relação ao Simples Federal (Lei 9.317, de 1996) e o Simples Nacional (Lei Complementar 123, de 2006) afirma-se que:

I. Os incentivos tributários estipulados em tais leis visam a redução da burocracia e da alíquota de diversos impostos, com o intuito de melhorar a performance das micro e pequenas empresas.

II. A segunda Lei estabelece o limite de receita anual de R$ 3.600.000,00, em relação ao ano prévio, para que uma empresa se torne elegível ao SIMPLES.

III. Em relação à segunda Lei, às empresas que atuem em atividades de locação de imóveis próprios é vedada a opção pelo SIMPLES, exceto quando prestar serviços sujeitos à tributação do ISS.

IV. Ambas as leis geram um trade-off, pois incentivos são dados a empresas teoricamente menos eficientes, mas que geram, no Brasil, a maioria dos empregos.

Assinale