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A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.
Com relação ao exposto, assinale a alternativa correta.
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As empresas prestadoras de serviços sujeitam-se ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na Demonstração do Resultado do Exercício dessas empresas, o ISS incidente sobre os serviços prestados:
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As informações referentes aos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica, bem como os créditos a eles relacionados e as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos, e compensações, deverão ser declaradas na:
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Representa receita não-tributável na base do imposto de renda:
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É considerado rendimento tributável:
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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo com as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Essa afirmação conceitua a consideração de
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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está correto o que se afirma apenas em
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Pela quantidade efetivamente movimentada pelo transportador, incidirão os seguintes tributos pelos serviços prestados:
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No que tange à tributação pertinente às atividades de uma companhia de transporte de gás por gasodutos é correto afirmar, exceto:
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