3709035 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Analista - Carteira de Agronegócios
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Analista de Gestão de Pessoas
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Analista de TI
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Assistente - Carteira de Agronegócios
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Assistente - Carteira de Indústria
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Assistente - Secretaria da Diretoria
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Assistente - Tecnologia
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Assistente - Territórios Específicos
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Assistente Atendimento Individual (Arapiraca)
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Assistente Atendimento Individual (Penedo)
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Assistente de Informática
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

A

A pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

B

A pessoa jurídica que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de

empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

C

A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

D

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.

E

A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo.

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2374936 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Adjunto de Procurador do Ministério Público
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Outros Normativos

As contribuições de melhoria:

A

independem de lei instituidora específica para cada obra.

B

devem observar, além dos dispositivos constitucionais aplicáveis, o disposto no DL 195/67, diploma recepcionado com nível de lei complementar.

C

podem ser instituídas para fazer frente ao custo de qualquer obra realizada pelos Estados e pelos Municípios, desde que haja valorização imobiliária.

D

não estão sujeitas a limite total (custo da obra), tampouco individual (valorização de cada imóvel).

E

dependem de contrato com cada proprietário de imóvel na zona de influência.

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2023576 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

As regras relativas a preços de transferências, no caso de bens destinados à venda, visam estabelecer um limite máximo de dedutibilidade para os valores pagos a pessoas ligadas. Com referência a esse assunto, é correto afirmar que o ajuste resultante da comparação entre os preços apurados de acordo com a legislação e os constantes dos documentos de aquisição deve ser efetuado

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1432941 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Direito
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PIS/PASEP

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.

O fato gerador da contribuição para o PIS/PASEP das pessoas jurídicas de direito privado é a integralidade de sua receita operacional, isto é, os valores provenientes do exercício das atividades-fim do estabelecimento, relacionadas ao objetivo social da empresa.

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1212631 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LC 116/2003: ISS

Em relação ao Imposto Sobre Serviços, se não consta da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 determinado serviço, podemos afirmar que a sua não-exigência ocorre em vista de:

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1212629 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.

B

A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.

C

Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.

D

As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.

E

É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.

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96763 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Processo Administrativo Tributário Federal

Quanto ao processo administrativo fiscal, é correto afirmar que:

A

vige o princípio da formalidade, segundo o qual, os atos e termos processuais serão realizados com rigor formal, mais adequado ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública.

B

ao Secretário de Fazenda e Planejamento, compete decidir, em terceira instância, os recursos especiais e extraordinários nos processos administrativos fiscais, e os recursos voluntários nos processos de consulta.

C

a intimação do sujeito passivo, seu mandatário, gerente ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem os intimar, ficando cópia no local da ocorrência, instaura a fase litigiosa do procedimento.

D

as regras de intimação do sujeito passivo seguem os mesmos parâmetros quanto a prazos e modalidades de citação previstos na lei de execução fiscal, inclusive por meio postal e edital.

E

a impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase litigiosa do procedimento, cujo julgamento compete em primeira instância ao Subsecretário da Receita, e, em segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

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96762 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale a assertiva correta.

A

Havendo decisão desfavorável ao contribuinte no processo administrativo, será o mesmo intimado a recolher o tributo com os acréscimos legais. Se houver depositado o valor correto, converte-se o montante em renda. Se não existir o depósito e não proceder o pagamento no prazo legal, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa.

B

A decisão favorável ao contribuinte no processo administrativo em última instância terá como conseqüência a restituição imediata dos valores depositados ou a compensação tributária, acrescido dos juros de mora e correção monetária, sendo dispensado, no caso da compensação, qualquer legislação permissiva específica.

C

No processo administrativo fiscal, da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário, somente com efeito devolutivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de vinte dias contados da ciência do ato.

D

Nos termos do Código Tributário Nacional, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

E

A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis. Esse poder discricionário se justifica na medida em que visa resguardar o poder público e a sociedade civil das pessoas físicas e jurídicas de idoneidade econômico financeira, de objetivos sociais, ou que de qualquer forma representem ameaça às relações patrimoniais, revelando-se nocivas à sociedade.

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49616 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Consultor - Nível Médio
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Instrutor - Nível Médio
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispensa tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, mesmo sendo microempresas e empresas de pequeno porte, há situação que a referida Lei não contempla. Entre os itens a seguir,

I. Empresa constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

II. Empresa cujo proprietário seja funcionário público federal ou estadual.

III. Empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.

indique aquele(s) que é(são) exceção(exceções) à Lei.

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3709327 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Analista - Carteira de Agronegócios
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Analista de Gestão de Pessoas
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Analista de TI
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Assistente - Carteira de Agronegócios
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Assistente - Carteira de Indústria
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Assistente - Secretaria da Diretoria
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Assistente - Tecnologia
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Assistente - Territórios Específicos
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Assistente Atendimento Individual (Arapiraca)
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Assistente Atendimento Individual (Penedo)
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Assistente de Informática
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LC 123/2006: Simples NacionalDas Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Acerca do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é errado afirmar:

A

A atualização dos valores deliberada pelo Comitê Gestor será efetivada mediante a edição de lei ordinária.

B

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

C

O Comitê Gestor elaborará seu regimento interno mediante resolução.

D

Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, é composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

E

Será presidido e coordenado por um dos representantes da União.

Questão Desatualizada